quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015

Ichu: Comunicado SINTRAPI a todos os Professores Municipais


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A TODOS OS PROFESSORES MUNICIPAIS!!!

Tomando como base a DIVULGAÇÃO NO SITE AL NOTCÌAS sobre o Projeto de Lei Nº 003/2015, de 20 de fevereiro de 2015, de autoria do Executivo que reajusta os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionados e dá outras providências, as vantagens pecuniárias da referida Lei serão devidas retroagindo os seus efeitos a 1ª de janeiro de 2015, com exceção dos servidores do Magistério Municipal que serão devidos a partir do mês de fevereiro de 2015, conforme estabelecido pelo Governo Federal, A Diretoria Executiva do SINTRAPI, esclarece:

- Pelo art. 5º da Lei 11.738/2008, o Piso dos Professores deve ser reajustado em primeiro de janeiro de cada ano de acordo com o mesmo percentual de crescimento do valor aluno.

- A Portaria Interministerial nº 17, de 29 de dezembro de 2014, fixou o valor aluno para 2015 em R$ 2.576,36 e o novo Piso Salarial do Professor com formação de nível médio e jornada de trabalho de 40 horas semanais no valor de R$ 1.917,78 — aumento de 13,01%. Com isso, todos os prefeitos e governadores passaram a receber, desde o primeiro dia deste ano, os repasses do FUNDEB com base no valor aluno.

De acordo com a redação do Projeto de Lei Nº 003/2015, de 20 de fevereiro de 2015, o prefeito não está considerando a determinação o artigo 5º da Lei 11.738/2008 que estabelece 1º de janeiro de cada ano a data base para reajuste do piso e está negando a pagar o retroativo de janeiro aos professores.

Portanto, por ser um projeto de grande importância para NÓS PROFESSORES/AS, o SINTRAPI convoca todos/as para se fazerem presentes na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de 03 de março de 2015.

FAÇA SUA PARTE, MOSTRANDO-SE PRESENTES!
Diretoria Executiva
Redação do AL Notícias

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