sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015

Ichu: Prefeitura realiza Audiência Pública de Prestação de Contas


IMG_0667A Lei de Responsabilidade Fiscal no Art. 9º, § 4º determina que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Para cumprir esta determinação da LRF, a Prefeitura Municipal de Ichu realizou nesta sexta-feira, 27, na sede da Câmara de Vereadores a Audiência Pública de Prestação de Contas do 3º Quadrimestre de 2014.

IMG_0669A audiência foi coordenada pelo contador André Rodrigues da Conceito Consultoria que é responsável pela contabilidade do município juntamente com os técnicos da Prefeitura.

Nos dados apresentados por André foi verificado que o município vem cumprindo as metas estabelecidas por lei em relação aos gastos com Educação e Saúde, apesar de  o Secretário Evânio Cordeiro ter declarado que é preciso mais investimento, pois muitos problemas são jogados para o Secretário quando na verdade não é apenas atribuição dele.

Em relação a Saúde, cabe ao gestor investir anualmente no mínimo 15% do produto de arrecadação das receitas resultantes de impostos e provenientes de transferências como IPTU, ISS, ITBI, IRRF, ITR, ICMS, IPVA, IPI entre outros. Esses investimentos são em ações e serviços públicos nesta área.

De acordo com os dados apresentados, a Prefeitura já colocou cerca de 23,15% dos recursos na área de saúde ultrapassando 8,15% do montante determinado por lei.

Conforme a Lei, a Prefeitura deve investir no mínimo 25% na área da Educação e o investimento ultrapassou, ou seja, ficando em 26,00%.

Ainda sobre Educação foi explicado que do Recurso do FUNDEB deve-se aplicar no mínimo 60% para o Magistério, quer dizer, gasto com a folha de pagamento de Professores e encargos. O município de Ichu já aplicou 68,35%.

Um dos problemas apresentados por André Rodrigues refere-se ao gasto com pessoal, já que a LRF estabelece o limite máximo de 60% para este fim, sendo 54% para o Poder Executivo e 6% para o Legislativo.

No terceiro Quadrimestre de 2014 o gasto com pessoal fechou em  58,73% tornando a situação ainda mais preocupante, já que apesar de estar com este índice,  existem setores que necessitam de servidores.

Outro assunto também que chamou a atenção foi em relação ao pagamento do Imposto Territorial Urbano (IPTU) que no município de Ichu fica aquém do esperado. O não pagamento do IPTU por parte dos proprietários de imóveis acarreta em sérios problemas até mesmo para o gestor que pode ter as contas rejeitadas caso não cobre devidamente esta dívida.


Por: André Luiz – AL Notícias

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