terça-feira, 29 de dezembro de 2015

Conheça a Lei que Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Ichu, para o exercício financeiro de 2016.

Foi publicada no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira, 28, a Lei 037 de 14 de Dezembro de 2015 que Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Ichu, para o exercício financeiro de 2016.
Prefeitura Ichu
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Ichu, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.


Redação do AL Notícias

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