quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022

Está proibida a pesca com uso de tarrafas e redes nos tanques e represas do município de Ichu

Através do Decreto 015/2022, o Prefeito de Ichu, José Gonzaga, proibiu a pesca com uso de tarrafas s e redes nos tanques e represas localizados no município.

Entre outros pontos, foi levado em conta o recente peixamento com 40.000 (quarenta mil) alevinos nos tanques e represas públicas deste Município.

LEIA O DECRETO

DECRETO Nº 015/2022 de 17 de fevereiro de 2022

Dispõe sobre a proibição de pesca com uso de tarrafas e redes nos tanques e represas localizados do município, no período que indica, e dá outras providências.

PREFEITO MUNICIPAL DE ICHU, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, tendo em vista a Lei Federal n.º 13.979 e o Decreto nº. 20.260, de 02 de março de 2021,

CONSIDERANDO que o artigo 23, Incisos VI e VII da Carta Magna, consigna a competência administrativa comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios na proteção do meio ambiente e na preservação das florestas, da fauna e da flora;

CONSIDERANDO o recente peixamento com 40.000 (quarenta mil) alevinos nos tanques e represas públicas deste Município;

CONSIDERANDO que o peixamento tem a finalidade de elevar a população da respectiva ictiofauna visando o fomento da aquicultura;

CONSIDERANDO que os alevinos lançados necessitam de um período para o crescimento e reprodução, devendo o poder público estabelecer critérios que limitem sua captura;

DECRETA:

Art. 1º. Fica proibida qualquer atividade de pesca com uso de tarrafas e redes, nos tanques e presas do Município de Ichu, no período de 17/02/2022 a 31/03/2022, período necessário ao crescimento dos peixes dispensados nas localidades.

Art. 2º. O descumprimento das medidas previstas neste Decreto ocasionará ao infrator, gradativamente, as seguintes penalidades:
  1. Advertência verbal;
  2. Apreensão dos instrumentos;
  3. Aplicação de multa.

Art. 3º. O presente decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ICHU.

Em 17 de fevereiro de 2022, Ichu-BA.

José Gonzaga Carneiro Prefeito Municipal

Redação do AL NOTÍCIAS | Diário Oficial

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