segunda-feira, 21 de fevereiro de 2022

Promulgada a Lei que reconhece a Rádio Independente FM de Ichu como de Utilidade Pública

Oriunda do Projeto de Lei 029/2021 de autoria da vereadora Geovana aprovado no dia 20 de Dezembro de 2021, foi promulgada pelo Prefeito José Gonzaga, a Lei 047/2022 declarando de utilidade pública a Associação Comunitária de Comunicação e Desenvolvimento Sociocultural de Ichu – ASCODESI, mais conhecida como Rádio Independente FM.  

Como justificativa no PL, a vereadora ressaltou que a Independente FM é um patrimônio muito importante do município que merece toda a nossa atenção e respeito e disse que espera que esse título ajude a entidade a conseguir convênios e afins para melhorar cada vez o serviço que presta à comunidade.  

CONFIRA A LEI NA ÍNTEGRA 

LEI 047/2022. 

“Declara  de  utilidade  Pública  a  Associação Comunitária     de     Comunicação     e Desenvolvimento   Sociocultural   de   Ichu, denominada ASCODESI” 

     O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICHU, Estado da Bahia, no uso de  suas  atribuições  legais  que  lhe  confere  a  Lei  Orgânica  deste  Município,  FAZ  SABER  que  o Plenário da Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei.  

Art. 1º - Fica declarada de atividade Pública Municipal Associação comunitária de comunicação e Desenvolvimento Sociocultural de Ichu-ASCODESI, concede nesta cidade. 

Art. 2º-  A Associação é uma entidade de direito privado, sem fim lucrativos, com duração por tempo ilimitado, de caráter sociocultural, apartidária, democrática e comunitária, inscrita sob o CNPJ 02.625.867/0001-68. 

Art. 3º - A Associação tem por finalidade executar o serviço da radiodifusão comunitária, bem como outros meios de comunicação comunitária e desenvolver ações sócio-educativo – culturais e desportivas. 

Art. 4º- A referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstos em Lei. 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Ichu, Estado da Bahia, Em 21 de fevereiro de 2022. 

JOSÉ GONZAGA CARNEIRO 
Prefeito Municipal

Do AL NOTÍCIAS | Informações Diário Oficial

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