Lei de autoria da vereadora Celidalva Soares impede contratação de condenados pela Lei Maria da Penha em Ichu

Sancionada pelo prefeito José Gonzaga, a legislação proíbe a nomeação de condenados para cargos comissionados e restringe contratações temporárias e terceirizadas no âmbito da administração pública municipal.  

Uma lei de autoria da vereadora Celidalva Soares estabelece novas restrições à contratação de pessoas condenadas por violência contra a mulher no município de Ichu, na região do sisal. Sancionada pelo prefeito José Gonzaga, a medida proíbe a nomeação e a contratação desses indivíduos para determinadas funções e vínculos ligados à Administração Pública Direta e Indireta.