Mensalão: “in dubio pro reo” ou “in dubio pro libertate”?

POR LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*

   Em todos os livros de direito penal está escrito que, no âmbito criminal, havendo empate, resolve-se a dúvida em favor do réu, em favor da liberdade. Lição clássica do direito penal. Em todas as faculdades do país ensina-se isso, desde sempre. 

   Esse é o ensinamento que todo aluno de direito, no primeiro ano, aprende. Aliás, mesmo fora das faculdades, o “in dubio pro reo” (quanto há dúvida sobre os fatos ou sobre a valoração dos fatos) assim como o “in dubio pro libertate” (quando não se reconhece a culpabilidade do réu) faz parte da cultura geral da nação.

Em eficiência, TJSP é o 11º do país

LUIZ FLÁVIO GOMES*, 55, doutor em direito penal, fundou a rede de ensino LFG. Foi promotor de justiça (de 1980 a 1983), juiz (1983 a 1998) e advogado (1999 a 2001). Siga-me: www.professorlfg.com.br

No ranking dos Tribunais de Justiça mais eficientes do Brasil, o de São Paulo ocupa o 11º lugar, com 45,3 pontos numa escala de 0 a 100. 

A informação consta da primeira edição do Índice de Desempenho da Justiça (IDJus), realizado pelo Centro de Pesquisas do Sistema de Justiça Brasileiro (CPJus). O estudo foi elaborado a partir da análise de dados referentes à gestão orçamentária, de recursos e de processos, apresentados anteriormente pelo relatório “Justiça em Números” e por outros levantamentos estatísticos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Dora Kramer e seu artigo “atrás das grades”. Outro ponto de vista.

POR LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*

Se condenados definitivamente pelo STF, os parlamentares João Paulo Cunha, Pedro Henry e Valdemar Costa Neto perderão automaticamente seus mandatos? A jornalista Dora Kramer escreveu (O Estado de S. Paulo de 19.10.12, p. A6) que tudo vai depender de decisão da Câmara dos Deputados, que a perda não é automática, que se Câmara não cassá-los eles poderiam ir presos na posse de seus cargos etc.

A esse tipo de ensino jurídico “paralegal” ou externo, conforme lição de Lawrence Friedman, gostaria de contrapor outro ponto de vista, que pode ser útil para elucidar a questão. A polêmica sobre se os deputados perderão seus mandatos é, em grande parte, falsa. Por quê? Vejamos:

Ética e Moral em tempos de mensalões

As parábolas são sempre fontes de reflexão. São narrativas breves que explicitam ocorrências da cultura de um povo, que nos levam a raciocinar sobre questões morais, às vezes muito complexas.

Conta-se (cf. Alexandre Rangel, As mais belas parábolas de todos os tempos) que um velho mestre vivia com seus discípulos em um templo muito arruinado. Viviam de esmolas e doações. Num determinado dia o mestre disse para seus discípulos: “Cada um de vocês devem ir à cidade e roubar bens que serão vendidos e, assim, arrecadaremos dinheiro para reformar nosso templo. Vocês não podem ser vistos por ninguém”.

Maquiavel já sabia dos mensalões

POR LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*

Diante de tanta corrupção no mundo atual (o caso mensalão que o diga) não há como não aceitar a ideia de que devemos prestar atenção no discurso ético. Mas já não é suficiente dirigir mensagens exclusivamente à consciência individual. Toda nossa organização social, econômica e política tem que ser repensada e reestruturada. A perversão moral generalizada nos estimula a pensar em algo mais profundo do que melhorar o ser humano isolado.

Ética e o caixa dois: isso é da nossa tradição (?)

POR: LUIZ FLÁVIO GOMES, 55, doutor em direito penal, fundou a rede de ensino LFG. Foi promotor de justiça (de 1980 a 1983), juiz (1983 a 1998) e advogado (1999 a 2001). 

Siga-me:www.professorlfg.com.br

Temos visto, nos últimos tempos, defesas homéricas do “caixa dois” nas campanhas eleitorais. A Ministra Cármen Lúcia, como vimos, fez severa reprovação disso. Indaga-se: somos obrigados a seguir costumes imorais enraizados na tradição do nosso País? Existe alguma “força” sobrenatural que leva a maioria dos agentes públicos a se comportarem sempre da mesma maneira?

Mensalão e reclamação para a Corte Internacional

*Luiz Flávio Gomes

A Folha de 03.10.12, p. A4, ao noticiar a intenção de Valdemar Costa Neto (PR-SP) de ir à Corte Interamericana contra o julgamento do STF, no processo mensalão, informou que “o órgão internacional não tem poder de interferir em um processo regulado pelas leis brasileiras, segundo ministros e ex-ministros da corte. Quando a OEA condena, as punições são aplicadas contra os países que fazem parte da organização. Entre as penas estão a obrigação de pagar indenizações a vítimas de violações de direitos humanos”. O Ministro Marco Aurélio disse que as decisões da Corte só possuem valor moral. Joaquim Barbosa entende que essa reclamação internacional não tem nenhuma pertinência (porque o Brasil é soberano). Carlos Veloso segue a mesma linha.

Lei das milícias e do extermínio (12.720): desastre legislativo

POR LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*

Pela facilidade com que se aprovam leis penais no Brasil nós temos a sensação de que isso constitui tarefa fácil. Eu gostaria de sustentar outro ponto de vista. Legislar no campo penal é, reconhecidamente, uma das tarefas mais difíceis do atuar humano. Se uma lei (12.720) com apenas dois ou três artigos está gerando tantas críticas, imaginem a reforma do Código Penal inteiro, que envolve religião, filosofia, crenças sociais, convicções morais e éticas, doutrinas penais etc.

Sinal dos tempos. Na era da pós-modernidade nós aprendemos a descontruir, a criticar, a desfazer. Poucos se arriscam a fazer. Todos contam com motivos diversos para desfazer, para contestar, para reclamar, para impugnar. Freud falava dos três impossíveis: governar, educar e curar. Legislar bem na área penal está se transformando (praticamente) no quarto impossível.

Lulismo, redução da pobreza, explosão da criminalidade e populismo penal

POR LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*

Lulismo e redução da pobreza. Se o conservadorismo é a ideologia reinante no nosso país, sobretudo desde o final dos anos 80 quando se associou ao neoliberalismo, não há dúvida que dele não escapou nem sequer o lulismo dos últimos dez anos: as elites e as classes médias, aliadas agora às classes sociais emergentes (classe C) e àqueles que acabam de sair da pobreza, sem excluir os pequenos empreendedores, são todos muito conservadores, ou seja, não são simpáticos a políticas que buscam promover a ascensão social por meio dos recursos e programas públicos (todos têm medo de perder o que já ganharam). Apesar dessa ideologia social e política extremamente conservadora, muitos programas de elevação social foram concretizados pelo lulismo (Singer, Os sentidos do lulismo, 2012).

Urnas eletrônicas exemplares, mas ainda falta exemplaridade

LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*

Somos quase sempre compelidos a criticar o Brasil, em razão das suas mazelas, contradições e desmandos autoritários. Gostaria aqui de apresentar um outro ponto de vista: nosso país também tem muitas coisas boas para mostrar para o mundo todo. Igual ao nosso sistema eletrônico de votação, apuração e divulgação dos resultados eleitorais nada existe de comparável no planeta.

Nesse item contamos com uma “eficiência operacional escandinava” (diz o Estadão). Nossas urnas eletrônicas não têm nada de terceiro mundo. Se nossa administração pública e nossa educação funcionassem assim em todos os setores, com certeza o Brasil iria se candidatar à maior potência global.

Mortalidade infantil “versus” mortandade juvenil

LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*

O Brasil e seus enormes paradoxos: faz toda uma política de preservação da vida (redução da mortalidade) na idade infantil, para depois matar a criatura na idade juvenil.

Vamos aos números: o total de mortes de crianças até 5 anos reduziu em 73% nas duas últimas décadas, conforme dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Quarto lugar no ranking das nações que mais evoluíram na prevenção de doenças infantis; em 1990, a taxa brasileira era de 58 mortes por mil crianças (idade de 0 a 5 anos). Em 2011, foram 16 óbitos por mil nessa faixa etária. O Brasil atingiu a meta estabelecida pelos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. Está agora auxiliando outras nações nesse setor. O Governo investiu R$ 3,3 bilhões na Rede Cegonha (que melhora a qualidade do pré-natal, com amplo atendimento médico); subiu a taxa de aleitamento materno; as campanhas de vacinação são mais eficazes; outras vacinas estão sendo ministradas etc. (Fonte: O Estado de S. Paulo de 01.10.12, p. A3).

Máquina de enxugar gelo e tolerância zero

POR LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*

A Guarda Civil Metropolitana (GCM) da cidade de São Paulo com sua política de tolerância zero contra os moradores de rua (muitas vezes truculenta), está se transformando numa máquina de enxugar gelo (com toalha quente). Faz limpeza, mas antes de tudo étnica e racial. A pretexto de proteger o patrimônio público, cada vez mais a GCM descamba para o caminho socialmente errado, revelando sua verdadeira natureza de polícia do município, tal como a PM é polícia do Estado (não da cidadania ou da democracia).

A política de tolerância zero utilizada como instrumento de segurança pública é eminentemente repressiva e não ataca as causas individuais e estruturais do gravíssimo problema social que ela procura esconder. Só ilude a população e faz migrar os miseráveis, tal como ocorreu na Cracolândia. Esse método, pelo que qualquer pessoa sensata pode captar, tornou-se absolutamente inócuo para solucionar a enorme problemática social, decorrente de um modelo econômico escravagista fundado na desigualdade e na discriminação. O pior em tudo isso é o gasto público inútil. Os recursos são escassos e, mesmo assim, mal empregados.

Presídios: mais veneno para o envenenado

POR LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*

“O crescente drama do sistema penitenciário” é o título do editorial do jornal O Globo de 29.09.12, p. 20. Dele se extrai a seguinte contradição: “que se trata de uma trágica realidade, superlotação, condições deploráveis das prisões, submundo de agressões, ofensas morais e físicas, violação da dignidade humana, quarta maior população carcerária do mundo, mais de 500 mil presos, espremidos, crônico déficit de 200 mil vagas, equação perversa, desumana taxa de ocupação de 1,65 preso por vaga, só perde para a Bolívia (1,66), no presídio Aníbal Bruno a média de 3,6 detentos por vaga, está inviabilizada a ressocialização, há distorções, crítica situação, complexo prisional insuficiente, réus cumprindo penas em delegacias, excesso de presos provisórios (40% do total), condições degradantes, de 2005 a 2011 o volume de presos aumentou 74%, problema muito complexo, “mas com espaço para soluções mais imediatas”. Qual? Construir mais presídios (o país tem um déficit de 400 unidades).

Sexto país mais rico do mundo e o 20º mais violento

(Artigo publicado originalmente no Correio Braziliense)

POR LUIZ FLÁVIO GOMES* / **

89% dos jovens (18 a 24 anos) têm orgulho de ser brasileiros; 76% acreditam que o Brasil está mudando para melhor e 86% afirmaram que o país é importante no mundo hoje (revelou a pesquisa Sonho brasileiro, divulgada em 13/06/11). Razões? Acreditam no futuro de um país promissor, afinal, detentor da 6ª economia mundial, sede da copa do mundo de 2014 e das olimpíadas de 2016, o Brasil é destaque internacional como polo de investimento, desenvolvimento (ainda que não na velocidade que deveria) e  oportunidades.

Subtração de uma galinha. Foi preciso o STJ dizer que não é crime!

POR LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*

O furto de uma galinha justifica a intervenção do Direito penal?

Os réus do mensalão são “bodes expiatórios midiáticos”?

POR LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*

Para auxiliar sua resposta, vamos repassar o significado da locução “bode expiatório”, que abarca: (a) alguém que é escolhido para responder por algo que não fez (e no final acaba inocentado); (b) um inocente que carrega o pecado de todos e é sacrificado por isso; (c) os culpados sobre os quais descarrega-se a culpa de todos, que ficam purificados. Vejamos:

(a) é bode expiatório quem é selecionado (escolhido) para responder por um fato que não praticou (ou não praticou diretamente). Zombam, maltratam, repudiam, insultam ou humilham essa pessoa (ou grupo de pessoas), inclusive e, sobretudo, por meios midiáticos, até que sua inocência vem a ser reconhecida.

Mensalão: deputados perderão mandatos e serão presos

POR LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*

Se condenados definitivamente pelo STF, podem os parlamentares (João Paulo Cunha, Pedro Henry e Valdemar Costa Neto) ir para a cadeia antes do fim de seus mandatos? Essa é uma das grandes polêmicas geradas pelo mensalão (cf. matéria de Chico Otavio no jornal O Globo, de 25.09.12, p. 6). A resposta é sim, no plano do direito interno, e, não, na esfera do direito internacional. Acompanhem nosso raciocínio.

No plano do direito interno a polêmica sobre se os deputados poderão ser presos antes de perder o mandato é, em grande parte, falsa. Penso que não haver dúvida que os condenados perderão seus mandatos e poderão ir para a cadeia. O problema reside no direito internacional e esse é o aspecto que está sendo esquecido (até aqui) pela mídia e operadores jurídicos brasileiros. Vamos às explicações.

Presídio para dependentes químicos: erro crasso!

*LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG) **CONCEIÇÃO CINTI

Noticia-se que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul estaria idealizando a construção de um presídio exclusivo para dependentes químicos. Essa é a expectativa do secretário da Segurança Pública, Airton Michels, durante a apresentação do projeto piloto da penitenciária que pretende "racionalizar, humanizar e dar mais eficácia à recuperação de presos viciados em drogas", mas também "mudar a cultura da construção de cadeias no país", combinando segurança com tratamento. “Não é producente que usuários de drogas fiquem presos sem receber tratamento”, diz Michels, que considera o projeto pioneiro no país e espera que ele se torne um padrão para a construção de novas cadeias.

O Centro de Referência para Privados de Liberdade Usuários de Álcool e Outras Drogas (como a unidade foi batizada) será destinado para pequenos traficantes do regime fechado. “É aquele usuário que entrou para o tráfico apenas para sustentar o seu próprio vício e, em muitos casos, acaba cometendo outros delitos, como pequenos furtos”, explicou Michels.

Menos superlotação nos presídios. Detração na sentença.

LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 18.09.12 projeto de lei do Poder Executivo que favorece o réu no momento da sentença, réu que tenha cumprido prisão provisória ou administrativa ou internação durante o processo. Hoje como funciona? O juiz ao proferir a sua sentença não leva em conta o tempo que o réu já cumpriu (como prisão provisória). Isso é feito depois da sentença, meses depois, e às vezes até mesmo pelo juiz das execuções penais. A proposta deve ser votada ainda pelo Senado. 

Considerando-se que o juiz vai contabilizar o tempo de prisão já cumprida, esse período de encarceramento poderá ter impacto imediato na definição do regime inicial de cumprimento de pena (fechado, semiaberto ou aberto). 

A não computação do tempo de prisão provisória pode fazer com que o condenado comece a cumprir pena em regime mais severo do que aquele no qual efetivamente deveria estar, tendo em vista a desconsideração do tempo já cumprido.

Política brasileira errada não reduz violência

LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*

A violência é um problema nacional muito grave. Há anos estamos fazendo a mesma coisa para combatê-la: mais leis, endurecimento das penas, mais presídios, mais prisões etc. Puro populismo midiático e político. Pior: o povo, em geral, continua acreditando nisso! Deveria ser informado que com essa política errada não conseguiremos nada de positivo tão cedo. Em todo momento o legislador edita uma nova lei, que significa puro simbolismo (sem eficácia prática). Para diminuir o homicídio cometido por grupo de extermínio, aumenta-se a pena. Para evitar a milícia, nova criminalização.

Está totalmente desacreditada a fé no encarceramento rigoroso como instrumento útil para a solução do problema da criminalidade e da insegurança. Todos os nossos índices de violência aumentaram com essa política (em 1980 tínhamos 11,7 mortes para cada 100 mil pessoas, contra 27,3 em 2010).