Mensalão, lavagem de dinheiro e organizações criminosas

LUIZ FLÁVIO GOMES ⃰ (@professorLFG)

A denúncia do Ministério Público, no caso mensalão, pede a condenação de 33 réus acusados por ocultar dinheiro proveniente de organização criminosa, crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a administração pública. Nas duas últimas situações não há problema jurídico. No que diz respeito à organização criminosa, parece muito evidente que nenhuma condenação pode ocorrer. Por quê? Porque não existe até hoje o crime de organização criminosa no Brasil. Por falta de definição do crime precedente, não há como admitir lavagem de dinheiro nesse caso.

Pensamento mágico. Nossos antepassados, nos tempos das cavernas, desenhavam alguns animais nas paredes dos seus “lares” e acreditavam, em razão de uma suposição disparatada, que tendo as imagens pintadas, possuíam o objeto representado. Isso acontecia por força do chamado pensamento mágico, que consiste em um raciocínio causal que procura estabelecer correlações entre algumas ações ou elocuções e determinados eventos. Fala-se aqui também, como sublinha Zaffaroni (2011, p. 380), em causalidade mágica (a partir de uma imagem, acredita-se na posse do objeto nela retratado).

Você é liberal ou conservador?

LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*

Se você ainda tem dúvida sobre se é liberal (visão mais progressista) ou conservador (visão protetiva da ordem social existente), analise os temas controvertidos abaixo e tire essa sua dúvida para sempre.

O uso massivo da repressão penal para (praticamente) todos os males da sociedade encontra aliados nas “tendências conservadoras” e adversários nas “tendências liberais”. O Datafolha (Folha de S. Paulo de 23.09.12, p. A6), com base em escalas internacionais de classificação do nível de conservadorismo por meio da opinião em relação a temas polêmicos, chegou a conclusões bastante esclarecedoras.

Quanto às causas da criminalidade: para as tendências conservadoras a maior causa da criminalidade é a maldade das pessoas (origem pessoal); para as tendências liberais, a maior causa é a falta de oportunidades iguais para todos (causas mais amplas).

Presídios da América Latina: "jornada para o inferno"

LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*

As prisões de algumas capitais brasileiras são “nefastas” e “odiosas”. Quem disse isso? O emérito professor baiano Lemos Brito. Quando? 1924. Onde? No livro Os sistemas penitenciários no Brasil.

A reportagem da revista "The Economist" (de 22.09.12) faz duras críticas aos presídios na América Latina por estarem longe de ser um lugar seguro para reabilitação, classificando-os de "jornada para o inferno" em países como Brasil, Venezuela, México, Honduras e Chile.

"Os prisioneiros não só são submetidos a tratamentos brutais frequentes em condições de miséria e superlotação extraordinária, e muitas cadeias são administradas por grupos criminosos", diz a publicação.

Uruguai despenaliza o aborto

LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*

O Uruguai deve ser o primeiro país da América do Sul a despenalizar o aborto. Na América Latina isso já existe em Cuba e na Cidade do México. A despenalização foi aprovada pela Câmara dos Deputados e, muito provavelmente, também passará no Senado. Uma primeira observação importante: despenalizar (não punir criminalmente) não significa legalizar (voltarei logo abaixo ao assunto).

O projeto de lei prevê a possibilidade de aborto até a 12ª semana de gravidez. Para o caso de estupro a interrupção pode ser feita até a 14ª semana. E na hipótese de risco para a gestante não há prazo limite.

A mesma proposta já foi rejeitada em outras oportunidades naquele país. Em 2008, o então presidente Tabaré Vázquez vetou a proposta “por razões filosóficas e biológicas”.

Fontes da notícia: O Estado de S. Paulo de 27.09.12, p. A8 e o O Globo de 27.09.12, p. 35.

Mensalão: julgamento do STF pode não valer

POR LUIZ FLÁVIO GOMES*

Muitos brasileiros estão acompanhando e aguardando o final do julgamento do mensalão. Alguns com grande expectativa enquanto outros, como é o caso dos réus e advogados, com enorme ansiedade. Apesar da relevância ética, moral, cultural e política, essa decisão do STF – sem precedentes – vai ser revisada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, com eventual chance de prescrição de todos os crimes, em razão de, pelo menos, dois vícios procedimentais seríssimos que a poderão invalidar fulminantemente.

O julgamento do STF, ao ratificar com veemência vários valores republicanos de primeira linhagem - independência judicial, reprovação da corrupção, moralidade pública, desonestidade dos partidos políticos, retidão ética dos agentes públicos, financiamento ilícito de campanhas eleitorais etc. -, já conta com valor histórico suficiente para se dizer insuperável. Do ponto de vista procedimental e do respeito às regras do Estado de Direito, no entanto, o provincianismo e o autoritarismo do direito latino-americano, incluindo, especialmente, o do Brasil, apresentam-se como deploráveis.

Mensalão, lavagem de dinheiro e organizações criminosas

POR LUIZ FLÁVIO GOMES ⃰ (@professorLFG)

A denúncia do Ministério Público, no caso mensalão, pede a condenação de 33 réus acusados por ocultar dinheiro proveniente de organização criminosa, crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a administração pública. 

Nas duas últimas situações não há problema jurídico. No que diz respeito à organização criminosa, parece muito evidente que nenhuma condenação pode ocorrer. Por quê? Porque não existe até hoje o crime de organização criminosa no Brasil. Por falta de definição do crime precedente, não há como admitir lavagem de dinheiro nesse caso.

Menos superlotação nos presídios. Detração na sentença.

POR LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 18.09.12 projeto de lei do Poder Executivo que favorece o réu no momento da sentença, réu que tenha cumprido prisão provisória ou administrativa ou internação durante o processo. Hoje como funciona? O juiz ao proferir a sua sentença não leva em conta o tempo que o réu já cumpriu (como prisão provisória).

Isso é feito depois da sentença, meses depois, e às vezes até mesmo pelo juiz das execuções penais. A proposta deve ser votada ainda pelo Senado. Considerando-se que o juiz vai contabilizar o tempo de prisão já cumprida, esse período de encarceramento poderá ter impacto imediato na definição do regime inicial de cumprimento de pena (fechado, semiaberto ou aberto). A não computação do tempo de prisão provisória pode fazer com que o condenado comece a cumprir pena em regime mais severo do que aquele no qual efetivamente deveria estar, tendo em vista a desconsideração do tempo já cumprido.

Política brasileira errada não reduz violência

POR LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*

A violência é um problema nacional muito grave. Há anos estamos fazendo a mesma coisa para combatê-la: mais leis, endurecimento das penas, mais presídios, mais prisões etc. Puro populismo midiático e político. Pior: o povo, em geral, continua acreditando nisso! Deveria ser informado que com essa política errada não conseguiremos nada de positivo tão cedo. Em todo momento o legislador edita uma nova lei, que significa puro simbolismo (sem eficácia prática). Para diminuir o homicídio cometido por grupo de extermínio, aumenta-se a pena. Para evitar a milícia, nova criminalização.

Violência em SP diminuiu, mas continua aquém dos padrões da OMS

LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*

De acordo com a Pesquisa Nacional, por amostragem domiciliar, sobre atitudes, normas culturais e valores em relação à violação dos direitos humanos e violência - 2010, que entrevistou pessoas de 11 capitais brasileiras, Belém, Belo Horizonte, Fortaleza, Goiânia, Manaus, Porto Alegre, Porto Velho, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo, 69% dos paulistanos afirmaram sentirem que a violência vem crescendo no país.

Mídia antipopulista e garantista

LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*

Os meios de comunicação são indispensáveis para a vitalidade do Estado democrático (e participativo) de direito. Sua atuação, no entanto, segue - muitas vezes - o viés populista. A mídia é condição necessária para a existência das liberdades bem como de outros valores nucleares do sistema republicano de governo. Só podemos pensar numa opinião pública vigorosa, atenta às atividades dos governantes, com uma mídia independente e vigilante (Monzón: 2005, p. 17). De qualquer modo, nada é absoluto no plano jurídico. A mídia também tem limites jurídicos, éticos, morais etc.

Percepção da violência pelos belo-horizontinos não condiz com a realidade

LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)**

Por meio da Pesquisa Nacional, por amostragem domiciliar, sobre atitudes, normas culturais e valores em relação à violação dos direitos humanos e violência - 2010, envolvendo as capitais Belém, Belo Horizonte, Fortaleza, Goiânia, Manaus, Porto Alegre, Porto Velho, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo, constatou-se que75,1% dos belo-horizontinos sentem que a violência vem crescendo no país.

Uma percepção que aponta uma diminuição na sensação de crescimento da violência em comparação com os índices de 1999, quando 94% dos habitantes de Belo Horizonte afirmavam sentir que a violência crescia no país.

Habitantes da capital amazonense não percebem aumento de 90% da violência

Por LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*

De acordo com a Pesquisa Nacional, por amostragem domiciliar, sobre atitudes, normas culturais e valores em relação à violação dos direitos humanos e violência - 2010, realizada em 11 capitais brasileiras, 78,3% dos habitantes de Manaus afirmaram sentir que a violência vem crescendo no país.

Evidencia-se, assim, uma percepção de crescimento pela maioria dos entrevistados da capital. Contudo, trata-se de um percentual de habitantes inferior ao de 1999,ano no qual 91% dos manauaras ouvidos afirmavam sentir que a violência crescia no país, o que reflete uma diminuição na sensação de crescimento da violência pela população.

Diminuição da violência na cidade do Rio de Janeiro não é o bastante

Por LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*

A Pesquisa Nacional, por amostragem domiciliar, sobre atitudes, normas culturais e valores em relação à violação dos direitos humanos e violência - 2010, elaborada com o intuito de aferir a sensação de crescimento da violência pela população de 11 capitais brasileiras, concluiu que 69,5% dos cariocas sentem que a violência vem crescendo no país.

Dessa forma, assim como em todas as outras capitais ouvidas, no Rio de Janeiro houve uma diminuição na sensação de crescimento da violência pela populaçãoem comparação com os índices de 1999, quando 89,2% dos cariocas afirmaram sentir que a violência crescia no país.

Mídia e garantias penais: barbárie ou civilização?

POR LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*  

A justiça midiática, consoante parte da doutrina, seria regida por uma peculiar forma de interpretação do direito, chamada de interpretação ingênua (eu diria não tão ingênua), que se caracteriza (conforme Monzón, La violencia, los medios y la valoración jurídica, 2005, p. 25 e ss.) pelo seguinte: (a) reducionismo e vaguidade do que é noticiado, (b) atribuição à ineficiência da Justiça como causa do aumento da insegurança e da corrupção, (c) processos e julgamentos paralelos com base em estereótipos, (d) ausência de neutralidade ou objetividade, (e) imposição de sanções morais (para satisfazer o instinto da vingança), (f) duras críticas contra o sistema legal de justiça (ou seja: deslegitimação contínua da Justiça oficial) e (g) pela difusão de uma cultura jurídica peculiar (externa), que constitui a base de uma construção da realidade fundada em princípios e valores (sobre o crime, o processo, a justiça etc.) muitas vezes completamente antagônicos com o modelo oficial.

Mensalão: jornalismo justiceiro e publicidade opressiva

POR LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*  

Existem aqueles que apoiam todo tipo de publicidade, inclusive opressiva, contra os juízes (ministros) do mensalão. Pela minha formação jurídica eu não me enquadro nesse grupo. Penso que a garantia do julgamento imparcial e sereno é muito relevante. Se eu fosse réu eu iria lutar pelo julgamento mais justo possível (fair trial). 

O jornalismo justiceiro (comprometido) começou como porta-voz dos desprotegidos, dos injustiçados; tornou-se depois acusador (caso Watergate, por exemplo) e, por fim, transformou-se num empresário moral do punitivismo ou mesmo em competidor da Justiça oficial, desenvolvendo para isso um sistema de Justiça paralela, que conta com processo próprio, sanção própria, tempo distinto etc.

Crianças e adolescentes: percepção incorreta do crescimento da violência

POR LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*

De acordo com a Pesquisa Nacional, por amostragem domiciliar, sobre atitudes, normas culturais e valores em relação à violação dos direitos humanos e violência - 2010, realizada pelo Núcleo de Estudos da Violência, que entrevistou pessoas de onze capitais brasileiras, 65,7% das crianças e adolescentes (entre zero e 19 anos) sentem que a violência vem crescendo no Brasil.

Alagoas é o estado mais homicida do país:

Por LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*

**Com base nos dados do Datasus (Ministério da Saúde) e do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o Instituto Avante Brasil (iAB) constatou que, com uma taxa de 66,8 mortos por 100 mil habitantes, o Alagoas é o estado mais homicida do país. O calculo advém do número total de homicídios de 2010, qual seja 2.086, num universo de 3.120.494 habitantes. Mas esta atual realidadenem sempre foi assim.