Pela
facilidade com que se aprovam leis penais no Brasil nós temos a sensação de que
isso constitui tarefa fácil. Eu gostaria de sustentar outro ponto de vista. Legislar
no campo penal é, reconhecidamente, uma das tarefas mais difíceis do atuar
humano. Se uma lei (12.720) com apenas dois ou três artigos está gerando tantas
críticas, imaginem a reforma do Código Penal inteiro, que envolve religião,
filosofia, crenças sociais, convicções morais e éticas, doutrinas penais etc.
Sinal dos
tempos. Na era da pós-modernidade nós aprendemos a descontruir, a criticar, a
desfazer. Poucos se arriscam a fazer. Todos contam com motivos diversos para
desfazer, para contestar, para reclamar, para impugnar. Freud falava dos três
impossíveis: governar, educar e curar. Legislar bem na área penal está se
transformando (praticamente) no quarto impossível.