![Audiência Saúde](http://www.alnoticiasichu.com/wp-content/uploads/2012/05/Audi%C3%AAncia-Sa%C3%BAde1-300x224.jpg)
Essa Lei sancionada pela Presidente Dilma Rousseff regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.