TCM aprova as contas de 2018 de nove prefeituras

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia analisaram e aprovaram com algumas ressalvas, na sessão desta terça-feira (26/11) as contas do exercício de 2018 dos prefeitos de nove municípios da Bahia. Todos eles punidos com multas de valor entre R$2,5 mil a R$5 mil, em razão de irregularidades, equívocos e omissões que foram constatadas quando da análise dos relatórios apresentados, pelos auditores do TCM e pelos conselheiros relatores.

Tiveram contas aprovadas o prefeito de Catolândia, Gilvan Pimentel Ataíde; de Barra da Estiva, João Machado Ribeiro; de Boa Vista do Tupim, Helder Lopes Campos; de Santa Maria da Vitória, Renato Rodrigues Leite Júnior; de Conceição do Almeida, Adailton Campos Sobral; de Euclides da Cunha, Luciano Damasceno e Santos; Macururê, Everaldo Carvalho Soares; de Conceição do Coité, Francisco Alves dos Santos e de Ipiaú, Maria das Graças César Mendonça.

Contas da Câmara Municipal de Ichu referentes ao exercício de 2018 são aprovadas com ressalvas

Na sessão desta quarta-feira (25/09), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Câmara de Vereadores de Ichu, da responsabilidade de Adalberto Santiago Almeida, relativas ao exercício de 2018. O conselheiro substituto Antônio Emanuel, relator do parecer, imputou ao gestor uma multa de R$2,5 mil pelas irregularidades identificadas durante o exame dessas contas.  

Foto: Valdir Carneiro

O legislativo recebeu, a título de duodécimos, repasses no montante de R$735.290,14 e realizou despesas de igual valor, não ultrapassando o limite máximo, em cumprimento ao previsto no artigo 29-A da Constituição Federal.  

Prefeito de Ichu é multado em R$ 5 mil por permitir acumulação irregular de cargos

O prefeito da cidade de Ichu, região sisaleira, Carlos Santiago de Almeida, foi multado em R$ 5 mil por permitir a acumulação irregular de cargos durante a sua gestão, pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), na sessão desta terça-feira (12). De acordo com o TCM-BA, foi identificada a acumulação irregular de cargos pela servidora, Clarielza Bispo da Silva Santos, que atuava simultaneamente como técnica de enfermagem nas prefeituras dos municípios de Ichu e Santa Bárbara.

O gestor, por sua vez, afirmou em sua defesa que “ao tomar conhecimento acerca de eventuais irregularidades envolvendo servidores públicos municipais, cuidou a municipalidade de promover a convocação de todos os funcionários listados pelo TCM-BA para que, perante o município apresentassem a devida justificativa”.

Candeal: TCM aprova contas do Prefeito Everton Cerqueira referentes ao ano de 2017

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (30/10), aprovou com ressalvas as contas do prefeito do município de Candeal, Everton Pereira Cerqueira, referentes ao exercício de 2017. O conselheiro substituto Cláudio Ventim, relator do parecer, multou o gestor em R$3 mil em razão de irregularidades apontadas no relatório técnico.

O município apresentou uma receita arrecada de R$ 17.382.983,90, correspondendo a 75,41%do valor previsto no orçamento. As despesas ficaram em R$ 17.317.146,94, resultando em um superávit de R$ 65.836,96.

Ichu: TCM aceita pedido de reconsideração do ex-prefeito Antonio George e aprova com ressalvas as contas de 2016

Na sessão desta quarta-feira (17/10), o Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento ao pedido de reconsideração formulado pelo ex-prefeito de Ichu, Antônio George Carneiro, e determinou a emissão de novo parecer, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas do exercício de 2016. 

Foto: Arquivo IN

As contas foram inicialmente rejeitadas em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos para pagamento de restos a pagar, bem como da não aplicação do percentual mínimo em Educação. O gestor foi multado em R$5 mil.  

Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores de Candeal relativas ao exercício de 2017 são aprovadas pelo TCM

Em Sessão realizada no dia 26 de Setembro de 2018, o Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, não encontrando irregularidades,  aprovou com ressalvas as contas da Câmara de Vereadores de Candeal sob a responsabilidade do Presidente José Risonaldo Ribeiro da Silva relativas ao exercício financeiro de 2017. 

Apesar de aprovada com ressalvas, o TCM não aplicou multa, solicitando algumas adequações por parte do chefe do legislativo.

TCE e TCM identificam 1.548 servidores que acumulam cargos ilegalmente

Auditores do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios identificaram 1.548 servidores que acumulam ilegalmente cargos públicos e estão simultaneamente nas folhas de pagamentos do Estado, de prefeituras e de câmaras de vereadores em 332 municípios, com despesas que chegam a R$19,4 milhões por ano. O levantamento foi feito a partir do cruzamento das bases de dados do TCM e do TCE, que encontrou evidências de irregularidades não apenas na área de pessoal como também de contratos administrativos celebrados por prefeituras e outros órgãos públicos.

Segundo o superintendente técnico do TCE, José Raimundo Bastos de Aguiar – um dos coordenadores do trabalho -, além da acumulação ilegal de cargos, na área de pessoal foram encontrados os nomes de 20 servidores já falecidos em folhas de pagamentos, em 11 municípios, que representam uma despesa anual injustificável de R$684 mil. “Além disso, e tão grave quanto, o estudo constatou que entes públicos baianos fizeram contratações com fornecedores considerados inidôneos – segundo o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) – envolvendo recursos da ordem de R$123 milhões”. Segundo ele, foram 88 contratos em 47 municípios.

Pedido de Reconsideração referente às contas da Prefeitura Municipal de Ichu exercício de 2016 será votado nesta quinta-feira.

O Tribunal de Contas dos Municípios - TCM agendou para esta quinta-feira, 23, o julgamento do Pedido de Reconsideração referente às contas da Prefeitura Municipal de Ichu exercício de 2016 de competência do ex-prefeito Antonio George Ferreira Carneiro. 

As contas do exercício financeiro de 2016 rejeitadas, por unanimidade, pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). 

Após reinvindicação, TCM aprova retirada dos programas federais do índice de pessoal

Os valores pagos pelos municípios a profissionais que executam programas do governo federal não farão mais parte do cálculo do Índice de Gasto com Pessoal. A decisão foi aprovada por 4 votos a 2, em sessão do plenário do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), nesta terça-feira (14).

A votação foi provocada por uma consulta feita pela União dos Municípios da Bahia (UPB). O índice fixa em 54% da receita corrente líquida das prefeituras o que pode ser despendido com a folha de pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Com a decisão, profissionais que desenvolvem atividades direcionadas aos programas federais não serão computados neste cálculo. 

TCM vai apurar compra de diplomas de mérito por prefeitos e vereadores

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia vai lavrar Termos de Ocorrência para apurar a compra de diplomas e medalhas, por parte de prefeitos e vereadores – que são vendidos por empresários espertalhões, a título de honraria, por suposto destaque na administração municipal ou desempenho nas câmaras em cidades do interior do Brasil. 

O TCM vai instaurar processo para que prefeitos e presidentes de câmaras municipais devolvam aos cofres públicos os recursos gastos com a taxa de inscrição para a “cerimônia de entrega da honraria”, assim como os valores gastos de recursos públicos com diárias, hospedagem e transporte para o local do evento.

Resolução do TCM vai instruir terceirização

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram, na sessão desta quarta-feira (25/07), recomendações apresentadas pelo conselheiro Fernando Vita que devem constar em Resolução que definirá, de forma clara e objetiva, os casos em que gastos com eventual terceirização de mão de obra, por parte dos municípios, podem ser excluídas do cálculo do cumprimento do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – que limita os gastos com pessoal em 54% da receita corrente líquida. A decisão do TCM atende consulta que foi formulada pelo então presidente em exercício da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Luiz Augusto.

Os conselheiros, no entanto, desde já, estabeleceram que eventuais irregularidades, como a utilização de terceirizados com o mero objetivo de burlar o concurso público, desrespeitar o limite imposto pelo Lei de Responsabilidade Fiscal ou de substituir ilegalmente, no exercício da função, servidor público efetivo, serão analisadas no âmbito do processo de análise anual das contas. E não em processo isolado, como por exemplo em Termo de Ocorrência ou eventual denúncia que seja apresentada à corte. Além disso, a ilegalidade poderá ensejar o rejeição das contas, caso os limites da LRF sejam desrespeitados.

Denúncias ao TCM poderão ser feitas pela internet

Com o propósito de fortalecer o controle social e facilitar a fiscalização, por parte dos cidadãos, sobre a aplicação dos recursos públicos e as administrações municipais, o Tribunal de Contas Municípios da Bahia disponibiliza em seu site na internet, a partir de hoje (26/04) uma ferramenta tecnológica que permite a apresentação de denúncias à corte sobre desvios ou malversação de dinheiro público, de forma rápida e segura. A nova ferramenta é mais um passo no processo de modernização do TCM, no sentido de dar maior agilidade e transparência no exame das contas públicas.

O presidente da corte, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, ao apresentar a ferramenta aos demais conselheiros, lembrou que já há dois anos, com a implantação do sistema e-TCM, as contas mensais e anuais das 417 prefeituras e câmaras municipais e demais jurisdicionados são apresentadas de forma eletrônica. Isto, além de maior agilidade e segurança, garante também maior economia aos municípios e ao próprio tribunal, já que dispensou a circulação de documentos em papel, que causava enorme gasto com postagem ou transporte, e atrasava a análise do processo.

Prefeitura de Lamarão tem contas rejeitadas por gastos abusivos com pessoal

As contas da Prefeitura de Lamarão, relativas a 2016, de responsabilidade do então prefeito Dival Medeiros Pinheiro, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. 

A decisão foi proferida na sessão desta quarta-feira (29/11) e teve como principal irregularidade a extrapolação do limite máximo para despesa com pessoal. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. E imputou multa de R$6 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico e uma outra de R$43.200,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido a despesa com pessoal ao limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

TCM aprova contas de sete câmaras municipais. Entre elas a do ex-presidente Carlinhos Moto

Foto: Calila Notícias

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (04/10), aprovou com ressalvas as contas das câmaras municipais de Abaré, América Dourada, Aramari, Ichu, São José do Jacuípe, Tapiramutá e Valente, todas relativas ao exercício de 2016. Com exceção do vereador Anatalino Inácio Filho, responsável pela Câmara de Valente, todos os demais gestores foram penalizados com multa por falhas e pequenas irregularidades apontadas no relatório técnico.

TCM adverte gestores sobre prazos para prestação de contas

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, advertiu nesta sexta-feira, (02/06), em entrevista, prefeitos, ex-prefeitos e os ordenadores de despesas, de modo geral, responsáveis por contas municipais relativas ao exercício de 2016, para o cumprimento dos prazos legais, sob pena de graves punições administrativa. Isto porque, de acordo com levantamento realizado pela área técnica do tribunal, pelo menos 63 prefeituras, 15 câmaras municipais e 10 entidades vinculadas ainda não puseram em disponibilidade pública suas contas, de modo a permitir o devido controle social, por parte dos cidadãos. O prazo legal para isso se encerrou no dia 31 de março, e quanto maior o atraso, mais grave serão as sanções a que os gestores serão submetidos. 

O conselheiro Francisco Andrade Netto explicou que as contas das prefeituras devem ser apresentadas de forma eletrônica, através do e-TCM – disponível no site do tribunal -, para que sejam imediatamente encaminhadas às câmaras municipais, que têm a obrigação legal de deixar em disponibilidade pública, para análise de qualquer cidadão interessado, pelo prazo de 60 dias, antes de começar a tramitar no TCM, que fará o julgamento ao final do processo. O presidente da câmara, ao receber as contas do Poder Executivo, deve anexar as do Poder Legislativo, que também ficaram em exposição pública. “Os prazos são constitucionais, e portanto o não descumprimento impõe punição que poderá ter consequências no próprio exercício de funções pública”, disse. 

Ex-prefeito de Serrinha terá que devolver mais de R$1 milhão; Osni Cardoso se defende

O valor total de R$1.050.000,00, deve ser ressarcidos com recursos pessoais

Osni pode recorrer da decisão

Na sessão desta terça-feira (28), o Tribunal de Contas dos Municípios decidiu apresentar denúncia ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Serrinha, Osni Cardoso Araújo, para que se apure a prática do crime de improbidade administrativa na contratação direta do escritório “Nogueira Santos Advogados Associados” e do advogado Jerônimo Luiz Plácido de Mesquita, para a prestação de serviços de “assessoria e consultoria jurídica”, no exercício de 2015.

TCM aprova com ressalvas contas de Candeal

As contas do ex-prefeito de Candeal, Fernando Nere, relativas ao exercício de 2015, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, em sessão realizada nesta terça-feira (14/03), após o pleno conceder provimento parcial ao pedido de reconsideração formulado pelo gestor. 

O novo voto, proferido pelo conselheiro Raimundo Moreira, foi aprovado por unanimidade. E determinou a exclusão da multa de R$32.083,20, já que foi comprovada a publicação dos relatórios de gestão fiscal, e do ressarcimento de R$341.018,86, em face da descaracterização da saída de numerário da conta do Fundeb sem documento de despesa. Também foi retirada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual.

Contas das Prefeituras de Itacaré, Lençóis, Mucuri, Palmeiras, Santaluz e Varzedo são rejeitadas por gastos com pessoal

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (13/12), rejeitou as contas das Prefeituras de Itacaré, Lençóis, Mucuri, Palmeiras, Santaluz e Varzedo, da responsabilidade de Jarbas Barbosa Barros, Moema Rebouças Maciel, Paulo Alexandre Matos Griffo, Adriano de Queiroz Alves, Zenon Nunes da Silva Filho e Radaman de Sousa Barreto, respectivamente, relativas ao exercício de 2015. Todas tiveram o mérito prejudicado pela extrapolação do percentual mínimo de 54% para despesas com pessoal, contrariando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Seis prefeitos têm contas de 2015 rejeitadas pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (01/12), rejeitou as contas das Prefeituras de Jiquiriçá, Mascote, Santa Maria da Vitória, Santanópolis, São Domingos e São José da Vitória, da responsabilidade de Valdemar Andrade Filho, Washington Luiz Santana, Amário Santana, Juarez Almeida Tavares, Domingos Oliveira e Roberto Francisco dos Santos, respectivamente, referentes ao exercício de 2015. Todas as contas tiveram como motivo principal da rejeição o descumprimento do índice de 54% para despesas com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Contas das Prefeituras de Serrinha, Itaquara e Maracás são aprovadas com ressalvas

As contas da Prefeitura de Serrinha, da responsabilidade de Osni Cardoso de Araújo, relativas ao exercício de 2015, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, por 3 votos a 2, em sessão realizada na tarde desta quarta-feira (23/11). A decisão contrariou o parecer do conselheiro relator, Fernando Vita, que havia opinado pela rejeição das contas em função da aplicação de 59,12% da receita corrente líquida na despesa total com pessoal. 

O conselheiro Raimundo Moreira propôs voto divergente, no sentido da aprovação com ressalvas, mantendo o entendimento da maioria dos conselheiros sobre a flexibilização do índice previsto na LRF até 60%, em razão da grave crise financeira que os municípios estão enfrentando com a queda da arrecadação. Acompanharam a divergência os conselheiro José Alfredo Dias e Mário Negromonte. O conselheiro Paolo Marconi votou com o relator.