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O documento, assinado pela Promotora de Justiça Substituta Sabrina Bruna de Oliveira Rigaud, afirma que a nomeação de parentes para cargos de confiança sem justificativa técnica não é permitida pelo ordenamento brasileiro.
O documento, assinado pela Promotora de Justiça Substituta Sabrina Bruna de Oliveira Rigaud, afirma que a nomeação de parentes para cargos de confiança sem justificativa técnica não é permitida pelo ordenamento brasileiro.
A recomendação destaca que o nepotismo, para cargos em comissão ou funções de confiança, configura ato de improbidade administrativa. O MP-BA afirma que essa prática viola princípios fundamentais da administração pública, como a impessoalidade, a moralidade e a eficiência, além de representar um desvio de finalidade, já que o serviço público deve priorizar o interesse coletivo e não benefícios pessoais.
O município de Quijingue foi intimado a informar, no prazo de 15 dias, se há parentes ocupando cargos públicos e quais providências serão adotadas para regularizar eventuais irregularidades.
O MP-BA advertiu que o descumprimento da recomendação poderá resultar em medidas judiciais.
Do Portal Cleriston Silva / PCS
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