Justiça da Bahia determina que empresas descredenciadas continuem nas linhas intermunicipais

Entre essas empresas estão a Novo Horizonte, uma das maiores do Estado, além da Plenna Transportes e Serviços, que atende a região do sisal, inclusive os municípios de Serrinha e Ichu.

A juíza Cristiane Menezes Santos Barreto, da 15ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, atendeu a ação da Jotamar, empresa que pertence ao Grupo da Viação Novo Horizonte, e suspendeu o chamamento público que foi aberto pela Agerba (Agência de Transportes da Bahia), para escolher empresas no lugar de companhias que haviam sido suspensas no transporte internacional. As informações são do portal Diário do Transporte.

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Entre essas empresas estão a Novo Horizonte, uma das maiores do Estado, além da Plenna Transportes e Serviços, que atende a região do sisal, inclusive os municípios de Serrinha e Ichu.

A companhia alegou vícios no procedimento, que foram levados em conta pela juíza, que, em seu despacho, destacou que a convocação do Estado tinha característica restritiva, que prejudicava a concorrência.

Ademais, o chamamento público, com sua estrutura restritiva e prazo tão exíguo, contraria esse limite e gera um risco concreto de prejuízo irreparável para a livre concorrência e a regularidade do processo licitatório.

Cumpre ainda destacar que, embora se vislumbre, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade jurídica dos vícios apontados no Chamamento Público n⁰ 01/2025, não se mostra viável, neste momento, o acolhimento do pedido de suspensão da execução de eventuais contratos emergenciais firmados ou em vias de formalização, tendo em vista o necessário respeito ao princípio da continuidade do serviço público, desde que respeitados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A paralisação abrupta da execução de contratos emergenciais na área de transporte intermunicipal de passageiros poderia implicar grave prejuízo à coletividade.

Como mostrou o Diário do Transporte e o Ichu Notícias, a Agerba, alegando descumprimento contratual, má prestação de serviços e de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta), para melhoria no atendimento ao passageiro, suspendeu a atividade das empresas [relembre].

Este TAC foi firmado originalmente em 02 de dezembro de 2024 e trazia prazos para as melhorias, que segundo o Ministério Público e a Agerba, não foram cumpridos.

A Agerba - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia - já abriu um chamamento público. Empresas interessadas devem apresentar propostas até 22 de julho de 2025. A operação vai até 31 de maio de 2027.

Também perderam o direito de exploração das linhas e foi aberto procedimento de contração emergencial no lugar, as empresas de ônibus:

• Astras - Associação de Transporte Alternativo de Sento Sé;

• Brev Transportes Rodoviários e Turismo Ltda ME;

• Dzset Transporte e Logística Ltda;

• Joafra Transporte EIRELI;

• Macuco Transporte Ltda;

• Marte Transporte Ltda;

• Matheus Santos e Cia Ltda;

• Narciso Eugênio Gomes Borges & Cia Ltda;

• Percursor Transporte e Turismo Ltda;

• Plenna Transportes e Serviços;

• Transporte Rainha Nordeste;

• Viação Cidade de Alagoinhas;

• Viação Novo Horizonte Ltda 081.2164.2024.0006655-31;

• Viação São Domingos Ltda ME.

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Redação Ichu Notícias com informações do Portal Diário do Transporte.