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A
Lei de Responsabilidade Fiscal no Art. 9º, § 4º determina que até o
final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art.
166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e
municipais.
Para cumprir esta determinação da LRF, a
Prefeitura Municipal de Ichu realizou nesta sexta-feira, 27, na sede da
Câmara de Vereadores a Audiência Pública de Prestação de Contas do 3º
Quadrimestre de 2014.
A
audiência foi coordenada pelo contador André Rodrigues da Conceito
Consultoria que é responsável pela contabilidade do município juntamente
com os técnicos da Prefeitura.
Nos dados apresentados por André foi
verificado que o município vem cumprindo as metas estabelecidas por lei
em relação aos gastos com Educação e Saúde, apesar de o Secretário
Evânio Cordeiro ter declarado que é preciso mais investimento, pois
muitos problemas são jogados para o Secretário quando na verdade não é
apenas atribuição dele.
Em relação a Saúde, cabe ao gestor
investir anualmente no mínimo 15% do produto de arrecadação das receitas
resultantes de impostos e provenientes de transferências como IPTU,
ISS, ITBI, IRRF, ITR, ICMS, IPVA, IPI entre outros. Esses investimentos
são em ações e serviços públicos nesta área.
De acordo com os dados apresentados, a
Prefeitura já colocou cerca de 23,15% dos recursos na área de saúde
ultrapassando 8,15% do montante determinado por lei.
Conforme a Lei, a Prefeitura deve investir no mínimo 25% na área da
Educação e o investimento ultrapassou, ou seja, ficando em 26,00%.
Ainda sobre Educação foi explicado que do Recurso do FUNDEB deve-se
aplicar no mínimo 60% para o Magistério, quer dizer, gasto com a folha
de pagamento de Professores e encargos. O município de Ichu já aplicou
68,35%.
Um dos problemas apresentados por André
Rodrigues refere-se ao gasto com pessoal, já que a LRF estabelece o
limite máximo de 60% para este fim, sendo 54% para o Poder Executivo e
6% para o Legislativo.
No terceiro Quadrimestre de 2014 o gasto
com pessoal fechou em 58,73% tornando a situação ainda mais
preocupante, já que apesar de estar com este índice, existem setores
que necessitam de servidores.
Outro assunto também que chamou a
atenção foi em relação ao pagamento do Imposto Territorial Urbano (IPTU)
que no município de Ichu fica aquém do esperado. O não pagamento do
IPTU por parte dos proprietários de imóveis acarreta em sérios problemas
até mesmo para o gestor que pode ter as contas rejeitadas caso não
cobre devidamente esta dívida.
Por: André Luiz – AL Notícias
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