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Foi publicada no Diário Oficial do
Município nesta segunda-feira, 28, a Lei 037 de 14 de Dezembro de 2015
que Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de
Ichu, para o exercício financeiro de 2016.
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e
fixa a despesa do orçamento anual do Município de Ichu, para o exercício
financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais,
compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos
Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da
administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social,
abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os
fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Redação do AL Notícias
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