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sexta-feira, 23 de dezembro de 2016

Governo anuncia projeto de lei que permite jornada de trabalho de até 12 horas

Entre as medidas do projeto estão o trabalho remoto (fora da empresa), a divisão das férias em três períodos 
O presidente Michel Temer anunciou nesta quinta-feira (22) mudanças na área trabalhista. A proposta do governo mantém a jornada de trabalho de 44 horas semanais com a possibilidade de mais quatro horas extras. O total poderá chegar a até 48 horas por semana. O trabalhador não poderá trabalhar mais do que 12 horas (oito horas mais quatro horas extras) em um único dia, desde que o limite na semana seja 48 (incluindo as horas extras).

Por meio de medida provisória (MP), o projeto estabelece a prorrogação por mais um ano do prazo de adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), permite a redução da jornada de trabalho e a redução no salário em 30% sem que haja demissão. Outra medida anunciada, por meio de projeto de lei (PL), é a prevalência do acordo entre empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a legislação.

Pelo PSE, o governo compensa 50% da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, utilizando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O PSE é uma continuidade do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado pela ex-presidente Dilma Rousseff, que teria vigência até o fim deste ano. Ele permite a redução de jornada e de salário, com contrapartida da União.

A MP também fixa regras sobre o contrato de trabalho temporário, que poderá ter a duração de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Atualmente, esse período é de 90 dias, com prorrogação pelo mesmo período.

De acordo com o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, entre as medidas do projeto estão o trabalho remoto (fora da empresa), a divisão das férias em três períodos, com pagamento parcelado e a jornada, que poderá chegar a 12 horas diárias, no limite de 220 horas mensais, dentre outros.

Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), que não estava presente no evento, diz que as alterações podem resultar em “jornada de trabalho intermitente, com o trabalhador ficando inteiramente à disposição do patrão e recebendo pagamento apenas pelas horas trabalhadas, quando for recrutado, em contratos temporários com validade de 180 dias e em demissões mais baratas, com redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outras”. A entidade diz ainda que a maioria dos trabalhadores está desprotegida e que a maior parte dos sindicatos é de pequeno porte e sem muita força, o que pode prejudicar as negociações.

Correio24H

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