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quarta-feira, 14 de dezembro de 2016

Ichu: Aprovado na Câmara Projeto de Lei relacionado ao Termo de Uso dos boxes do Centro de Abastecimento

Nesta terça-feira, 13, aconteceu a penúltima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de 2016 e na oportunidade foi aprovado o Projeto de Lei 015/2016 de autoria do Poder Executivo Municipal a assinar com os ocupantes dos boxes existentes no Centro de Abastecimento um Termo de Permissão de uso da área ocupada.  
De acordo Artigo 1º do Projeto, o Termo de Uso será assinado com os comerciantes ocupantes dos boxes localizados no Centro de Abastecimento, desde que os mesmos estejam prestando serviços à população. 

No Projeto consta que o Prazo do Termo de Permissão de Uso terá a duração máxima de 15 anos, podendo ser renovado por igual período. Caso seja de interesse de algum ocupante da área deixar de exercer suas atividades no local, este deverá solicitar do chefe do Executivo o cancelamento ou revogação.  

O chefe do Poder Executivo Municipal poderá, dentro de doze meses requerer aos ocupantes dos boxes a individualização das contas de água e energia elétrica, desonerando assim o Poder Público do gasto com tal finalidade.  

Vale destacar que o Vereador Adalberto Santiago pediu vistas no Projeto quando o mesmo foi apresentado na Sessão do dia 29 de Novembro, porém, na Sessão desta terça que houve a votação Beto Santiago não compareceu, havendo assim a aprovação sem as alegações por parte do parlamentar.  

Redação do AL Notícias

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