.jpeg)
A lei prevê punição severa para quem criam animais soltos em vias públicas, principalmente quando este provoca um acidente
Não é só na BA-411 entre Tanquinho e Candeal como mostramos numa matéria recentemente (relembre) que animais soltos preocupam aos condutores de veículos automotores. Na BA-233 que liga o município de Ichu a BA-409 também está um grande perigo com a presença de vários animais soltos às margens da rodovia e atravessando a pista.
.jpeg)
A lei prevê punição severa para quem cria animais soltos em vias públicas, principalmente quando este provoca um acidente, confira o que diz a legislação.
LEGISLAÇÃO
Código Civil, artigo nº 936:
Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, Lei de Contravenções Penais, artigo nº 31, em seu parágrafo único dispõe:
- Art. 31. Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso:
- Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:
- a) na via pública, abandona animal de tiro, carga ou corrida, ou o confia à pessoa inexperiente;
- b) excita ou irrita animal, expondo a perigo a segurança alheia;
- c) conduz animal, na via pública, pondo em perigo a segurança alheia.
- LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, artigo nº 32.
- Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
- Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
Clique AQUI e siga o Ichu Notícias nas redes sociais
Redação Ichu Notícias
No entorno urbano já começaram a surgir animais soltos. Nas 8imediações do antigo matadouro municipal havia hoje pela manhã um animal (não deu visualizar seu sexo). As coisas começaram a afrouxar, em relação as fiscalizações e controle desses animais soltos.
ResponderExcluir