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quinta-feira, 21 de setembro de 2017

Ichu: Revogada a Lei que dispõe sobre a vedação da cessão e uso de bens públicos vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Foi publicada no Diário Oficial do Município a Portaria 013/2017 revogando a Portaria 012/2017, onde o Secretário Municipal de Educação e Cultura Carlos Herivelton Coelho Santos determinava que estava vedada a cessão e uso de bens públicos vinculados à Secretaria Municipal de Educação para particulares.
A decisão do Secretário de proibir o uso se dava pela observância que alguns prédios públicos, notadamente escolas e demais unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, vinham sendo cedidos de maneira irregular para uso de particulares em eventos desvinculados da finalidade dos imóveis.
 
Segundo observado na Portaria anterior o uso desses bens públicos estava onerando demasiadamente os cofres públicos, na medida em que não havia zelo pelos particulares, os quais promoviam, gasto excessivo de água, energia, inclusive chegando em alguns casos a se verificar danos ao patrimônio público.
 
O caso gerou repercursão a favor e contrária, com isso o Secretário foi convocado a participar da Sessão da Câmara da última terça-feira, 19, para prestar esclarecimentos sobre o assunto, tendo o mesmo dado sua versão, porém preferiu optar pela revogação, mas não abrindo mão do controle para que determinados eventos não prejudiquem o bom uso e cuidado com os espaços pertencentes a Secretaria de Educação.
 
Redação do AL Notícias

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