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sábado, 6 de abril de 2019

Publicado o Edital do Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar de Ichu para o quadriênio 2020/2023

Está no Diário Oficial do Município desta sexta-feira, 05, a minuta do Edital 01/2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que Regulamenta o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Ichu para o Quadriênio 2020/2023.
Conforme o Edital, o CMDCA abre esse processo com base na Lei nº 8.069/90 (ECA), na Resolução nº 139/2010 alterada pela Resolução nº 170/2014 do CONANDA, na Lei Municipal nº 010/2012, 016/2013 e na Resolução nº 01 do CMDCA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, mediante condições estabelecidas neste Edital.

Consta no Edital que a inscrição somente será efetuada pessoalmente ou por procuração, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social pelo período de 02 de maio a 03 de junho de 2019, das 8h às 12h às 13h às 16h. (observar o prazo de 06 meses anteriores à data do certamente, conforme art. 7º §1º, a, da Res. 170/2014 CONANDA).

Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Em cada Município e em cada Região Administrativa haverá, no mínimo, 01 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha. 

CLIQUE AQUI E CONFIRA O EDITAL NA ÍNTEGRA 

Redação do AL Notícias | Informações Diário Oficial

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