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Por meio do Decreto 019/2019 designou a
Servidora Damares de Oliveira Almeida, Assistente Social do Município de
Ichu, para promover a fiscalização semanal da presença de crianças e
adolescentes nas feiras livres e nos demais logradouros municipais
certificando-se acerca da ocorrência ou não de trabalho infantil e/ou
adolescentes em situação irregular, elaborando relatórios a cada 90
(noventa) dias para envio ao Ministério Público do Trabalho.
Para essa designação, o Prefeito
Municipal Carlos Santiago considerou a formalização do Termo de
Ajustamento de Conduta nº. 920110646, nos autos do procedimento nº.
000110.2009.05.006/6, perante o Ministério Público do Trabalho, através
do qual restou consignado o compromisso de se promover semanalmente a
fiscalização da presença de crianças e adolescentes nas feiras livres e
nos demais logradouros municipais para avaliar a ocorrência de trabalho
infantil e/ou adolescentes em situação irregular, através de constante
vigilância.
Destacando que a servidora Damares de
Oliveira Almeida, Assistente Social no Município, CRESS nº. 10.814, já
vem realizando referida fiscalização, necessitando apenas de designação
específica.
Redação do AL Notícias
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