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quarta-feira, 26 de junho de 2019

Prefeitura designa servidora pública municipal para fiscalização de trabalho infantil no Município de Ichu

Por meio do Decreto 019/2019 designou a Servidora Damares de Oliveira Almeida, Assistente Social do Município de Ichu, para promover a fiscalização semanal da presença de crianças e adolescentes nas feiras livres e nos demais logradouros municipais certificando-se acerca da ocorrência ou não de trabalho infantil e/ou adolescentes em situação irregular, elaborando relatórios a cada 90 (noventa) dias para envio ao Ministério Público do Trabalho. 
Para essa designação, o Prefeito Municipal Carlos Santiago considerou a formalização do Termo de Ajustamento de Conduta nº. 920110646, nos autos do procedimento nº. 000110.2009.05.006/6, perante o Ministério Público do Trabalho, através do qual restou consignado o compromisso de se promover semanalmente a fiscalização da presença de crianças e adolescentes nas feiras livres e nos demais logradouros municipais para avaliar a ocorrência de trabalho infantil e/ou adolescentes em situação irregular, através de constante vigilância.

Destacando que a servidora Damares de Oliveira Almeida, Assistente Social no Município, CRESS nº. 10.814, já vem realizando referida fiscalização, necessitando apenas de designação específica.
 
Redação do AL Notícias

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