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domingo, 22 de dezembro de 2019

Bolsonaro deixa no papel maioria de promessas para segurança pública

Após quase um ano no Palácio do Planalto, Jair Bolsonaro ainda não tirou do papel mais da metade das promessas que fez para reduzir a violência e a criminalidade no país. A segurança pública foi a grande aposta da campanha bolsonarista e é um de seus trunfos para alavancar uma reeleição em 2022. O tema também é caro a outros virtuais concorrentes no pleito, como os governadores paulista, João Doria (PSDB), e fluminense, Wilson Witzel (PSC).
Até agora, no entanto, só foram cumpridas 4 das 18 metas para a área anunciadas por Bolsonaro. Outras três começam a ser postas em prática. Continuam na gaveta propostas como acabar com as audiências de custódia (que garantem o encontro entre a pessoa presa e um juiz em até 24 horas); reduzir a maioridade penal para 16 anos; construir presídios; tipificar ações do MST como terrorismo; usar as Forças Armadas contra o crime organizado; e gravar no Panteão da Pátria e da Liberdade, em Brasília, o nome de policiais mortos.

Bolsonaro também prometeu acabar com o indulto da época de Natal, dizendo que presos deveriam cumprir toda a pena. Mas o presidente recuou e afirma que deve perdoar policiais, sem detalhar quem mais será beneficiado. Outras metas estão travadas no Congresso, como diminuir de 25 para 21 anos a idade mínima para obter acesso a armas. Por enquanto, os parlamentares só permitiram a aquisição de armamento mais cedo em área rural.

Outra pauta emperrada é a do excludente de ilicitude para policiais, que apareceu no pacote anticrime, apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. O trecho que isentava policiais que matassem em serviço de responder à Justiça em caso de "medo ou violenta emoção" foi retirado pelos deputados antes de o projeto ser aprovado no Congresso sem as principais bandeiras bolsonaristas.

Um novo texto do governo quer o excludente de ilicitude durante operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem), mas só deve ir a voto em 2020. A lista de promessas ainda inclui retirar da Constituição qualquer relativização da propriedade privada, como a regra que determina a desapropriação de terras onde seja encontrado trabalho escravo. Mas ficou só no discurso.

Outras três metas foram cumpridas parcialmente. Uma delas é a principal bandeira do governo Bolsonaro: reformular o Estatuto do Desarmamento, ampliando o acesso do cidadão a armas. O que se viu neste ano foi o vaivém de oito decretos do presidente. Entre eles, o que dava direito de andar armado a 20 categorias profissionais, como caminhoneiros e jornalistas. Sob críticas, o governo recuou das propostas mais polêmicas e só os CACs (caçadores, atiradores esportivos e colecionadores) e os proprietários rurais ganharam regras mais frouxas.

Também está em vigor norma que permite a compra de pistolas que antes eram de uso restrito das forças de segurança, como a 9 mm e a .45, e que adolescentes a partir de 14 anos pratiquem tiro desportivo sem aval judicial. Outra meta que caminha é a de dificultar a progressão de pena e saída temporária de presos. O endurecimento penal foi aprovado pelo Congresso no pacote anticrime.

Entre as medidas está o aumento do limite do tempo de prisão de 30 para 40 anos. Quem cometer um crime de homicídio com arma restrita ou proibida ficará preso de 12 a 30 anos --antes, pena prevista era de 6 a 20 anos. O texto também veda a liberdade condicional a condenados por crimes hediondos com morte e a quem for condenado por integrar organização criminosa e continuar no mundo do crime.

O prazo de permanência em presídios federais, que era de 360 dias renováveis, passou a ser de até três anos prorrogáveis por mais três. Bolsonaro também tem redirecionado a política de direitos humanos. Para o presidente, é preciso priorizar as vítimas de violência, não supostos criminosos. Exemplo disso é o esvaziamento, via decreto, de uma série de conselhos da área, que fiscalizavam abusos, como o de políticas de drogas, de combate à tortura ou o de proteção à criança e ao adolescente.

Já no rol de metas cumpridas está investir em tecnologia e inteligência para melhorar a capacidade investigativa das polícias, endurecer a legislação para crimes contra mulheres, quebrar o monopólio da Taurus e reduzir os  índices de homicídio e roubo.

Não foram divulgados valores, mas há uma lista de medidas que exigiu investimento: para ajudar a elucidar crimes, a gestão multiplicou a coleta de perfis genéticos de criminosos e equipou seis estados com ferramentas para monitorar ocorrências em tempo real e consultar boletins em outras regiões, por exemplo.

O presidente sancionou ainda duas mudanças na Lei Maria da Penha aprovadas pelo Congresso. Uma permite que, em cidades pequenas, policiais possam autorizar medidas protetivas às vítimas de violência doméstica antes de ordem judicial. Outra determina que a polícia apreenda a arma de agressores de mulheres que tenham registro de posse ou porte.

Até o ano passado, a importação de armas era proibida quando existissem produtos similares fabricados no Brasil, para proteger a indústria nacional do setor, cuja principal empresa é a Taurus. Essa restrição foi derrubada em decreto de Bolsonaro, e a importação de armas bateu recorde nos oito primeiros meses do ano, com a compra no exterior de 37,3 mil revólveres e pistolas (no mesmo período de 2018 foram importadas 17,5 mil armas).

Mas a Taurus segue com fatia importante do mercado, e vendeu 50 mil armas de fogo no primeiro semestre do ano.  O presidente também conseguiu acelerar a tendência de queda no índice de homicídios nos primeiros oito meses do ano. Dados preliminares do governo indicam que a redução está na casa de 20%. Se confirmados esses dados quando houver consolidação das ocorrências no ano, isso significa que deixaram de ser mortas 7.000 pessoas em comparação com 2018. Caíram também latrocínios, roubos de carga, veículos e a banco.

Os índices têm sido comemorados pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, como mérito da gestão bolsonarista. As razões da queda, que não começou agora, são pouco aferíveis. Alguns especialistas afirmam que não há fator único a justificar o fenômeno, e tampouco houve uma ação nacional de coordenação que explique os resultados. Entre as hipóteses, diz Melina Risso, diretora do Instituto Igarapé, estariam a dinâmica própria do crime organizado e ações específicas de governos estaduais, como o empenho de mais efetivo policial nas ruas.

"Que política ele fez até agora que possa ter levado a queda de homicídios? Nenhuma. Mesmo em 2017, quando houve um grande aumento, 15 estados já apresentavam queda. E agora a redução de 2018 é puxada por seis estados suficientemente grandes para mexer nas estatísticas nacionais", afirma Risso. Já para Fabricio Rebelo, que coordena o Centro de Pesquisa em Direito e Segurança, os resultados decorrem da mudança de atitude do governo, que adotou o discurso de enfrentamento do crime. "Mais do que de ações efetivas, vem da ideia de que a impunidade não é mais dominante", diz.

Para tirar do papel todas as medidas, Rebelo avalia que 12 meses é pouco. E a principal delas, a flexibilização das armas, acabou "sendo executada de modo atrapalhado, levantando discussão sobre inconstitucionalidade", diz ele, que defende a liberação do armamento. "Como foi, gerou desgaste para o executivo e ficou a impressão de promessa de campanha não cumprida."

Por Thaiza Pauluze | Folhapress / Do BN

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