A decisão foi tomada por 7 votos a 0 e reformou o entendimento de primeira instância que havia mantido o Legislativo com 13 cadeiras.
Com o novo entendimento, o TRE-BA determinou o reprocessamento da totalização dos votos das eleições municipais de 2024, considerando as 15 vagas previstas na Lei Orgânica de Araci desde 2017.
A alteração beneficia diretamente os suplentes Léo de Marluce (MDB) e Dimas Júnior (PP). Caso a decisão seja mantida após o prazo para eventuais recursos, os dois deverão ser diplomados pela Justiça Eleitoral e, posteriormente, poderão tomar posse como vereadores titulares.
A redução de 15 para 13 cadeiras havia ocorrido após o Tribunal considerar uma estimativa populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No julgamento do recurso, porém, o TRE-BA entendeu que os dados populacionais, isoladamente, não seriam suficientes para alterar a quantidade de vagas estabelecida pela legislação municipal.
Como a Lei Orgânica de Araci não havia sido modificada e continuava prevendo 15 vereadores, a Corte reconheceu a validade da composição.
O advogado eleitoralista Lucas Ribeiro, que atuou no caso, classificou a decisão como uma reafirmação da autonomia municipal. “É uma vitória da autonomia municipal, do processo legislativo e, sobretudo, dos eleitores de Araci, que agora terão sua representação política integralmente restabelecida”, afirmou.
A decisão ainda está sujeita ao prazo para apresentação de recursos. Se o resultado for mantido, a Justiça Eleitoral deverá realizar uma nova totalização dos votos de 2024 com base nas 15 cadeiras.
Na sequência, Léo de Marluce e Dimas Júnior deverão ser diplomados e poderão assumir os mandatos, deixando a condição de suplentes para integrar oficialmente a Câmara Municipal de Araci.
Fonte: Portal Cleriston Silva
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