TCM-BA determina a suspensão de repasses de 21 municípios baianos ao CONEP; Quijingue está nesta relação

Os prefeitos dessas cidades terão o prazo de 20 dias para apresentar defesa e encaminhar documentos relacionados aos repasses efetuados ao consórcio

Tribunal de Contas dos Municípios - TCM - Divulgação

O conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, Nelson Pellegrino, deferiu medida cautelar determinando a suspensão imediata dos repasses financeiros realizados por 21 municípios baianos ao Consórcio Nacional de Inovação e Eficiência Pública (CONEP), além do bloqueio dos débitos automáticos previstos no estatuto da entidade e a vedação da celebração de novos contratos de rateio ou de programas vinculados ao consórcio. A decisão foi publicada no edição do diário oficial de terça-feira (30/06).