O texto permite que os municípios estabeleçam os valores das diárias e os horários de trabalho extraordinário por meio de legislação própria, incorporando essas alterações ao Estatuto Geral da Guarda Municipal
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui jornada extraordinária e diárias especiais para guardas municipais em todo o país. A proposta ainda precisa passar por outras duas comissões e pelo plenário da Câmara.



















