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quarta-feira, 11 de outubro de 2017

Ichu: Sancionada a Lei que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM

Foi publicado no Diário Oficial do Município desta terça-feira, 10, a Lei nº 06/2017 que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, é um órgão consultivo e deliberativo, no âmbito de suas competências, integrantes da estrutura do Organismo Governamental Secretaria de Ação Social tem por finalidade, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração municipal, formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres, e atuar no monitoramento e controle social das políticas públicas de igualdade de gênero.

Uma das competências do CMDM é participar na elaboração de critérios e parâmetros para o estabelecimento e implementação de metas e prioridades que visem assegurar as condições de igualdade das mulheres. Ele também buscará assessorar o executivo municipal nas questões e matérias relacionadas aos direitos das mulheres e promoção da igualdade de gênero.
 
O CMDM poderá propor ao executivo municipal a celebração de convênios com organismos municipais, estaduais e nacionais, públicos ou privados, para a execução das ações contidas no Plano Municipal de Políticas para Mulheres e outras iniciativas de interesse das mulheres.
 
 
Redação do AL Notícias - Informações do Diário Oficial

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