Prefeitura Municipal de Candeal publica Portaria que Dispõe sobre a Matrícula Escolar para Ano Letivo de 2019

A Prefeitura Municipal de Candeal publicou o Decrto 792/2018 que Dispõe sobre a Matrícula Escolar para Ano Letivo de 2019 e dá outras providências.

Art. 1º - Regulamentar na forma disposta nesta Portaria normas, procedimentos à renovação da matrícula,transferência de concluintes, matrícula da Educação Infantil, matrícula de Creche, Ensino Fundamental de 08 anos, em extinção gradativa e o Ensino Fundamental de 09 anos, em implantação gradativa e Educação de Jovens e Adultos, nas Unidades Escolares da rede municipal de ensino. Parágrafo Único – A matrícula será conforme calendário, Anexo I.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação nomeará uma Comissão da matrícula escolar para atuardurante o período de matrícula do Ano Letivo de 2019.

 

Parágrafo Único –São atribuições da Comissão Municipal da Matrícula Escolar:

 

I –Coordenar e supervisionar a Matrícula Escolar para as Unidades Escolares da Zona Urbana da RedeMunicipal para o ano letivo de 2019:

Escola Municipal Antônio José Ferreira

Escola Municipal de Candeal

Escola Municipal Olegário Ribeiro Lima

Escola Deputado Wilson Falcão

• – Coordenar, efetuar e supervisionar a Matrícula Escolar para Unidades Escolares da Zona Rural da Rede Municipal para o Ano Letivo de 2019.

Escola Ademil Francisco Carneiro

Escola Carlos Gerônimo da C. Pereira

Escola Coronel José Rufino

Colégio Municipal José Ferreira de Oliveira Sobrinho

Escola Dr. Augusto Mathias da Silva

Escola Joana Ribeiro Lima

Escola João Carneiro M. Filho

Escola José Sergio da Mota

Escola Manoel Ferreira Lima

Escola Vera Cruz

• – Promover a divulgação da Matrícula Escolar, para o Ano Letivo de 2019.

IV –Reunir-se com Diretores, Vice-diretores e Secretários Escolares para organizar a documentação dosalunos matriculados;

 

V –Divulgar estatísticas atualizadas do movimento da Matrícula Escolar;VI –Apresentar um mapa estatístico com resultado geral da Matrícula;

 

Art. 3º - A Unidade Escolar deverá zelar pela fidedignidade na coleta de dados, registro de documentos,correção dos dados necessários no ato da renovação e da matrícula de alunos novos, evitando duplicidade ou registros incompletos.

 

Parágrafo 1º - A Unidade Escolar e a Secretaria Municipal da Educação devem monitorar o processo eefetivação das matrículas.

 

Parágrafo 2º - A formação das classes de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens eAdultos devem ser organizadas pela Unidade Escolar em parceria com a Secretaria Municipal da Educação.

 

Art. 4º - A efetivação da Matrícula escolar levará em conta três categorias para a demanda de alunos:

 

I –Alunos que já são da Rede Municipal com matrícula na mesma Unidade Escolar que estudaram, no anoletivo de 2018.

 

II–Alunos que já são da Rede Municipal com matrícula em outra Unidade Escolar, diferente da que estudouno Ano letivo de 2018.

• – Alunos novos na Rede Municipal.

Art. 5º O aluno na faixa etária de 1 (um) e 3 ( três) anos deverá ser matriculado no turno diurno, nas seguintes Unidades Escolares, conforme quadro abaixo:

Art. 6º - O aluno na faixa etária de 3, 4 e 5 anos deverá ser matriculado no turno diurno, nas seguintes

 

Unidades Escolares:

Art. 7º - O aluno na faixa etária de 6 (seis) a 14 ( quatorze) anos deve ser obrigatoriamente matriculado noturno diurno, preferencialmente em Unidade Escolar próxima da sua residência, conforme quadro abaixo:

Parágrafo 1º - Para o ingresso no 1º Ano do Ensino Fundamental de 09 Anos, a criança deverá ter 6 (seis)anos completos até o dia 31 de março de 2018, CONFORME Resolução 07/2010 do Conselho Nacional de Educação.

 

Parágrafo 2º - Quando o número de vagas for menor que a demanda, levar-se-á em consideração e priorizar-se-á às crianças já atendidas no ano anterior e/ou cadastro no Programa de transferência de renda do governo federal.

 

Art. 8º - Para ingressar na Educação de Jovens e Adultos, o aluno deverá ter idade de 15 (quinze) anoscompletos até o dia 31 de março de 2018.

Art. 9º - No ato de matrícula, o aluno deverá apresentar a seguinte documentação:

I – Original do Histórico Escolar ou Atestado de Escolaridade;

• – Cópia da Certidão de Nascimento ou da Cédula de Identidade; III – Cópia do CPF do aluno

IV – Duas fotos 3x4;

 

V – Cartão de vacina; E ATESTADO VI – Cópia do cartão do SUS do aluno; VII – NIS do aluno da Bolsa Família;

 

VIII – Apresentação do RG e CPF do responsável; IX – Comprovante de residência atualizado.

 

Parágrafo 1º - Os alunos que apresentarem Atestado de Escolaridade, terão prazo de 60 dias, a contar dadata do atestado, para apresentar o Histórico Escolar (original) na Secretaria da Escola e/ou na Secretaria Municipal da Educação ( para as Escolas do Campo).

 

Art. 10 - A matrícula obedecerá a faixa etária de idade descrita abaixo cada curso e série/ano:

Parágrafo 1º - A idade definida para a matrícula em Creche, levar-se-á em consideração a realidade domunicípio. Quando o número de vagas for menor que a demanda, priorizar-se-á às crianças já atendidas no ano anterior e/ou com menor renda financeira.

 

Parágrafo 2º - A oferta do Ensino Fundamental de 08 (oito) anos, em extinção gradativa, dar-se-á em séries até a 8ª para atender a clientela em curso, ou seja, alunos que foram matriculados em série. Estes tem direito assegurado de conclusão, por isso não fica estabelecida uma data limite de idade, conforme tabela constante neste artigo.

 

Art. 11 - O aluno poderá ter sua matrícula cancelada durante o ano letivo de 2018, nos seguintes casos:

 

I –por requerimento do interessado, pais ou responsável;

• – por determinação superior, conforme legislação específica aplicável a cada caso.

Art. 12 - Cabe à Unidade Escolar, com o acompanhamento da Secretaria Municipal da Educação,procederem à reorganização das turmas sob sua responsabilidade até 30 (trinta) dias após o início das aulas.

 

Art. 13 - Fica estabelecido o calendário Escolar para o ano letivo de 2018 a ser obedecido pelas Unidadesescolares Municipais.

 

Parágrafo 1º - O calendário escolar para 2019 terá a carga horária mínima anual de 800 horas, distribuídas em 200 dias letivos, de efetivo trabalho escolar, excluindo o tempo reservado aos estudos de recuperação e avaliação final.

 

Parágrafo 2º - O descumprimento injustificado das datas do Calendário Escolar fixadas por esta Portaria ou dos Calendários autorizados por esta Secretaria da Educação acarretará a obrigatoriedade de reposição do dia letivo ou da carga horária.

 

Art. 14 - O horário de funcionamento das Unidades Escolares deverá ser correspondente aos turnos:

Parágrafo Único –A alteração dos horários deve ser acordada com a Secretaria Municipal da Educação,através de documentos que comprovem à real necessidade.

 

Art. 15 - A inobservância e o descumprimento da presente Portaria ensejarão abertura de procedimentoadministrativo cabível para apuração de responsabilidades.

 

Art. 16 –No ato da matrícula a Unidade Escolar deverá informar ao (a) pai/mãe ou responsável quanto àsregras para o(a) aluno(a) frequentar o Programa Tempo Integral/ Mais Educação garantindo o atendimento no que diz respeito a compatibilização, o acompanhamento, respeitando e valorizando a diversidade humana ficando vedada qualquer forma de discriminação.

 

Parágrafo Único –A matrícula será efetivada mediante autorização dos pais/responsáveis nas classescomuns.

 

Art. 17 - Os casos omissos desta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação.

 

Art. 18 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Redação do AL Notícias - Extraída do Diário Oficial