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sábado, 7 de dezembro de 2019

Ichu: Confira as últimas publicações no Diário Oficial do Município


Foram publicadas diversas Leis como percentual de participação dos artistas ichuenses nos festejos juninos, reserva de vagas para afro-descendentes e deficientes em Concurso Público entre outras.
A edição do Diário Oficial do Município de Ichu publicada nesta sexta-feira, 06 de Dezembro, está com diversas Leis que foram aprovadas pela Câmara de Vereadores e sancionadas pelo Prefeito Carlos Santiago. 

Uma das publicações é a Lei 013/2019 que estabelece percentual de participação dos artistas ichuenses nos festejos juninos.

Conforme a referida Lei o Poder Executivo Municipal obrigado a, na realização dos festejos juninos, destinar o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) para contratações dos artistas ichuenses. A Secretaria de Administração manterá cadastro atualizado dos artistas com perfil estabelecido no art. 1º, com finalidade de garantir a legitimidade do processo.  

A atualização deverá ser feita com antecedência mínima de 4 meses para evitar a formação de grupos momentâneos que se organizam para se aproveitar da ocasião, sem ter um trabalho já apresentado à comunidade ichuense.

O Poder executivo deverá divulgar em meios eletrônicos disponíveis a programação da festa para devida conferência do porcentual exigido.

Está no Diário também a Lei 014/2019 que dispõe sobre a reserva de vagas para afro-descendentes e deficientes em concurso públicos para provimento de cargos efetivos da administração direta e indireta do município de Ichu e dá outras providências.

Ficam reservadas das vagas oferecidas nos concursos públicos, efetuados pelo Poder Público Municipal para provimento de cargos efetivos, para os afro-descendentes 30% (trinta por cento) e para deficientes 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas nos referidos concursos públicos.

Na mesma publicação encontram-se ainda:  
LEI Nº. 015/2019, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.»  

LEI Nº. 016/2019, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 – ALTERA A LEI Nº 17/2014 PARA CORREÇÕES/ADEQUAÇÕES EM SUA REDAÇÃO CRIA SISMUMA. »  

EDITAL Nº. 001/2019 – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS.  »RESOLUÇÃO Nº. 11/2019 – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS.     


Redação do AL Notícias - Informações do Diário Oficial

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