Município de Serrinha é acionado após irregularidades no Portal Transparência

O objetivo da ação é que o Município seja obrigado a disponibilizar no Portal o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) atualizados (2018-2022), bem como melhorar a instrumentalização do portal para que os relatórios de gestão fiscal e execução orçamentária sejam de fácil acesso ao cidadão

O Ministério Público estadual, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Serrinha, ajuizou uma ação civil pública contra o Município para que o Portal da Transparência seja atualizado nos moldes da Lei Complementar nº 101/2000 e das disposições da Lei 12.527/2011.

Empresa Mandacaru Consultoria & Comunicação realiza a entrega e apresentação do novo portal da transparência do município de Ichu

No portal estão a Ouvidoria, o e-SIC, a Carta de Serviços (em que o cidadão pode fazer solicitações diversas), bem como a disponibilização em tempo real de receitas e despesas, dentre outros.

Na manhã desta quarta-feira, 14 de dezembro de 2022, em uma reunião com o prefeito José Gonzaga, Secretários Douglas Oliveira (Administração), Heitor Santana (Saúde), José Roberval (Obras) e a Secretária Marina Oliveira (Educação), assessores e outros servidores do município de Ichu, a empresa Mandacaru Consultoria & Comunicação realizou a entrega e apresentação do novo portal da transparência do município no endereço www.ichu.ba.gov.br.

Ichu: Promulgada a Lei que dispõe sobre o direito ao acesso à informação, cria o Sistema de Informação ao Cidadão – SIC e o Sítio Oficial do Município

O Prefeito Municipal de Ichu, José Gonzaga, promulgou nesta quarta-feira, 30 de novembro, a Lei Municipal número 065/2022, oriunda do Projeto de Lei número 051/2022 que dispõe sobre o direito ao acesso à informação, cria o Sistema de Informação ao Cidadão – SIC e o Sítio Oficial do Município.