A publicação ocorreu após aprovação da Câmara de Vereadores do Projeto de Lei enviado pelo Executivo
Foi publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira, 12 de junho de 2024, a Lei 095/2024 que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal, o Plano de Carreira e dá outras providências.






















