O texto ainda determina a obrigatoriedade de exame criminológico para a progressão de regime e para a autorização do semiaberto
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Imagem ilustrativa |
A Comissão de Segurança Pública (CSP) do
Senado aprovou nesta terça-feira (6)
projeto de lei que acaba com a concessão do benefício da saída temporária a presos, mantendo apenas para que possam estudar. Os parlamentares aprovaram urgência para votação do texto em plenário, sendo assim, não passará pela
Comissão de Constituição e Justiça (
CCJ).