Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos

A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários na CCJ

Foto: Lula Marques/Agência Brasil.© Lula Marques/Agência Brasil

Por Agência Brasil - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

Fim da escala 6×1: Câmara aprova PEC que reduz jornada de trabalho

Texto estabelece duas folgas por semana e redução de 44 para 40 horas por semana em até 14 meses. A proposta segue para análise dos senadores.

Foto: Reprodução/EPTV

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas por semana em até 14 meses e permite o fim da escala 6×1. A proposta foi aprovada por 472 votos a 22 em primeiro turno e 461 a 19 votos no segundo turno.

A proposta segue para análise dos senadores.

Proposta sobre fim da escala 6x1 é aprovada pela comissão especial da Câmara

O texto prevê a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso e sem redução salarial.

Foto: Lula Marques/ Agência Brasil

Agência Brasil — A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), por 34 votos favoráveis e quatro contrários, o relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) sobre a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19 que acaba com a escala de trabalho 6X1.

Entenda a PEC da Segurança: proposta fortalece integração e padroniza combate ao crime

A PEC sugerida pelo Governo do Brasil integra as esferas federal, estadual e municipal de segurança, prevê financiamento estável e padroniza coleta de dados.

O Governo do Brasil trabalha para fortalecer e modernizar as ferramentas do Estado no combate à criminalidade. Um dos pilares dessa estratégia é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, criada para aprimorar a integração entre forças de segurança em todo o país. O texto enviado ao Congresso Nacional em abril de 2025 tem como um dos objetivos dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em 2018.

Em votação unânime, CCJ do Senado rejeita e enterra PEC da Blindagem

Decisão do colegiado impede recursos e votações no plenário. Alvo de pressões internas e protestos, texto ampliava proteção a parlamentares na Justiça. 

CCJ do Senado discute PEC da Blindagem — Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou nesta quarta-feira, 24 de setembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a proteção de parlamentares na Justiça.

Manifestantes marcam presença em ato contra PEC da Blindagem em Salvador; confira

Manifestação contra PEC da Blindagem ocorre neste domingo (21), em Salvador.

Foto: Reprodução / Maycol Douglas / BNews

Neste domingo (21), manifestantes se reuniram no Morro do Cristo, em Salvador, em um ato contra a PEC da Blindagem. A manifestação começou por volta das 9h, reunindo diversas pessoas em um grito contra a anistia.

PEC66 é aprovada na Câmara com mobilização da UPB e prefeitos baianos em Brasília

O texto, que cria um novo regime para pagamento de precatórios e parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios, recebeu 367 votos favoráveis e 97 contrários. Matéria pode ser votada no Senado ainda nesta quarta-feira  

Créditos: divulgação UPB

Em uma importante vitória para o movimento municipalista, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (15), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. O texto, que cria um novo regime para pagamento de precatórios e parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios, recebeu 367 votos favoráveis e 97 contrários. A votação foi acompanhada de perto por uma comitiva de prefeitos da Bahia, mobilizada pela União dos Municípios da Bahia (UPB).

UPB e CNM convocam gestores para participarem de mobilização em Brasília pela aprovação da PEC-66

Ação ocorre nesta segunda-feira (14) e vai até o dia 16 (quarta-feira). A PEC estende o prazo para que as prefeituras parcelem dívidas com a Previdência e propõe também um novo regime para o pagamento de precatórios.

Foto: Divulgação UPB

Diante da reta final de tramitação da Proposta Emenda à Constituição (PEC - 66) no Congresso Nacional, a União dos Municípios da Bahia (UPB) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) intensificam os esforços pela aprovação da proposta, que traz medidas estruturantes para o equilíbrio fiscal das prefeituras. A mobilização será realizada em Brasília, desta segunda até quarta-feira, 14 a 16 de julho, e as instituições convocam prefeitos e prefeitas a participarem. A PEC estende o prazo para que as prefeituras parcelem dívidas com a Previdência e propõe também um novo regime para o pagamento de precatórios.

CCJ do Senado aprova fim da reeleição para cargos do Executivo

PEC aumenta mandatos para cinco anos e unifica as eleições no Brasil para que todos os cargos sejam disputados de uma única vez, a partir de 2034, acabando com eleições a cada dois anos, como ocorre hoje

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição no Brasil para presidente, governadores e prefeitos foi aprovada, nesta quarta-feira (21), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A PEC 12/2002 ainda aumenta os mandatos do Executivo, dos deputados e dos vereadores para cinco anos. Agora, o texto segue para análise do plenário do Senado.

PEC pelo fim da escala de trabalho 6 x 1: saiba o que diz e quais deputados da Bahia votaram a favor

A proposta reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 36 horas semanais e já ganhou apoio de 12 deputados baianos 

A proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 36 horas semanais já ganhou apoio de 12 deputados baianos. Entre os signatários estão parlamentares de diferentes partidos, como PT, PCdoB, PV, PSD e Avante. Até o momento, 134 assinaturas foram colhidas para a PEC ser protocolada pela Câmara dos Deputados, mas são necessárias 172 adesões para que a proposta avance formalmente no Congresso.

CCJ da Câmara aprova PEC das Drogas, num revés para a esquerda

Foram 47 votos favoráveis à PEC e 17 contrários. Partidos da esquerda tentaram obstruir a votação. O governo não orientou sua bancada. As federações PT-PCdoB-PV e PSOL-Rede orientaram contra a aprovação

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (12) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Drogas, num revés para parlamentares da esquerda.

Senado aprova com 53 votos a proposta que criminaliza a posse de qualquer quantidade de droga

O projeto de emenda constitucional, chamado de PEC das Drogas, foi aprovado também em segundo turno (por 52 a 9), e segue depois para ser analisado pela Câmara dos Deputados. 

Por 53 votos a favor e apenas 9 contra, foi aprovada em primeiro turno, no Plenário do Senado, a PEC 45/2023, que criminaliza a posse de qualquer quantidade de droga ilícita no Brasil. O projeto de emenda constitucional, chamado de PEC das Drogas, foi aprovado também em segundo turno (por 52 a 9), e segue depois para ser analisado pela Câmara dos Deputados.

Líderes do Senado discutem PEC para acabar com reeleição no Executivo em reforma eleitoral

Proposta acabaria com possibilidade de mandatos consecutivos para prefeitos, governadores e presidente da República. Unificação de eleições gerais e municipais também é debatida.

Lideranças partidárias do Senado se reuniram nesta quinta-feira (29) para discutir a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição para funções do Executivo, como a de prefeitos, governadores e presidente da República.

Presidente do Senado diz que vai pautar PEC do mandato fixo para STF em 2024

Além da PEC do mandato, Pacheco disse que pautará em 2024 o fim da reeleição com mandato de 5 anos para presidente, governador e prefeito

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse ao blog nesta terça-feira (28) que irá pautar a PEC do mandato fixo para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no primeiro semestre de 2024. As informações são do blog da jornalista Andréia Sadi, apresentadora do Estúdio i, na GloboNews. Segundo Pacheco, há magistrados a favor da pauta.

Senado aprova PEC que limita decisões individuais de ministros do STF

Foram 52 votos a favor e 18 contrários, o mesmo placar nos dois turnos. O texto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

Agência Brasil – O Senado federal aprovou na quarta-feira (22), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição - PEC que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Pacheco pauta e Senado deve votar PEC que contraria STF

Em mais um capítulo da ofensiva contra a corte, a proposta limita as decisões monocráticas de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal)

O Senado Federal deve analisar nesta terça-feira (21) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita as decisões monocráticas de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), em mais um capítulo da ofensiva contra a corte.

Governo anuncia PEC que proíbe militar da ativa de se candidatar

A ideia é que, para disputar cargos eletivos, membros das Forças Armadas tenham que deixar a carreira militar, entrando para a reserva

Um grupo de senadores e o governo federal entraram em um acordo para apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que restringe a participação de militares das Forças Armadas em processos eleitorais. A ideia é que, para disputar cargos eletivos, membros das Forças Armadas tenham que deixar a carreira militar, entrando para a reserva. As informações são da Agência Brasil.

Senado aprova em 1º turno PEC que amplia teto de gastos para Bolsa Família

O placar de votação do texto-base foi de 63 votos contra 11. Agora, os senadores analisam os destaques (sugestão de alteração no texto).

O Senado Federal aprovou no noite de hoje (21) em 1º turno a PEC que amplia teto de gastos. O placar de votação do texto-base foi de 63 votos contra 11. Agora, os senadores analisam os destaques (sugestão de alteração no texto).

PEC da Transição é aprovada pela Câmara dos Deputados

A proposta irá garantir o pagamento dos R$ 600 do Bolsa Família, com acréscimo de R$ 150 por criança até seis anos, a partir de janeiro de 2023

A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (21), em 2º turno, a PEC da Transição com o valor de R$ 145 bilhões, pelo prazo de um ano. A proposta irá garantir o pagamento dos R$ 600 do Bolsa Família, com acréscimo de R$ 150 por criança até seis anos, a partir de janeiro de 2023.

PEC prevê aumento de R$ 200 no Auxílio Brasil e ajuda de R$ 1 mil para caminhoneiros

De acordo com o texto, o Auxílio-Brasil terá um aumento de R$ 200, em caráter emergencial, ou seja vai passar de R$ 400 para R$ 600.

O relator da PEC dos Combustíveis (16/2022), senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apresentou o relatório da proposta nesta quarta-feira (29), no Senado Federal. Aumento no vale-gás e no Auxílio-Brasil, além de um benefício adicional para caminhoneiros, são alguns dos itens incluídos em seu parecer.