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A
Lei de Responsabilidade Fiscal no Art. 9º, § 4º determina que até o
final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art.
166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e
municipais.
Para cumprir esta determinação da LRF, a
Prefeitura Municipal de Ichu realizou nesta terça-feira, 24, na sede da
Câmara de Vereadores a Audiência Pública de Prestação de Contas do 1º
Quadrimestre de 2016.
A audiência foi coordenada pelo contador
André Rodrigues da Conceito Consultoria que é responsável pela
contabilidade do município juntamente com os técnicos da Prefeitura.
Conforme a Lei, a Prefeitura deve investir no mínimo 25% na área da Educação, sendo que o primeiro semestre fechou em 23,93%.
Ainda sobre Educação foi explicado que
do Recurso do FUNDEB deve-se aplicar no mínimo 60% para o Magistério,
quer dizer, gasto com a folha de pagamento de Professores e encargos. O
município de Ichu até o momento em 2016 aplicou 61,01%.
Em relação a Saúde, cabe ao gestor
investir anualmente no mínimo 15% do produto de arrecadação das receitas
resultantes de impostos e provenientes de transferências como IPTU,
ISS, ITBI, IRRF, ITR, ICMS, IPVA, IPI entre outros. Esses investimentos
são em ações e serviços públicos nesta área.
De acordo com os dados apresentados, a
Prefeitura colocou cerca de 12,62 % dos recursos na área de saúde, ou
seja, 2,38 a menos do determinado por lei.
Um dos problemas sempre apresentados por
André Rodrigues refere-se ao gasto com pessoal, já que a LRF estabelece
o limite máximo de 60% para este fim, sendo 54% para o Poder Executivo e
6% para o Legislativo.
Conforme André, o Prefeito Antonio
George sempre é orientado a buscar juntamente com a sua equipe de
contabilidade uma maneira de diminuir os gastos com pessoal, pois o
Poder Executivo está tendo uma despesa de 57,88% com a folha de
pagamento, ultrapassando 3,88% do permitido pela Lei.
Redação do AL Notícias
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