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O Ministério Público da Bahia (MBA) emitiu em 25 de novembro de 2016 a
recomendação de nº 03/2016 orientando a Prefeitura Municipal de Serra
Preta a suspender o concurso público, referente ao edital 001/2016, pelo
prazo mínimo de 30 dias. As provas do concurso estão agendadas para
ocorrer no domingo (11/12/2016) e o atual gestor encerra o mandato no
dia 31 de dezembro.
Ao emitir a recomendação, O MPBA justifica a instrução, afirmando que:
– Entre a criação dos cargos, a realização de procedimento
licitatório para contratação de empresa responsável pela realização de
concurso público para provimento dos referidos cargos e a publicação de
edital, somente se passaram 10 (dez) dias, causando estranheza, eis que a
“celeridade” na realização de procedimento licitatório;
– O referido concurso público prevê em seu edital cronograma de
conclusão em apenas 58 (cinquenta e oito) dias, prazos esses
essencialmente curtos ante a complexidade e responsabilidade de
realização de um concurso público, coincidindo exatamente com o término
do atual mandato da gestão municipal;
– Os eventuais aprovados sequer poderão ser nomeados no presente ano
de 2016 por vedação legal, não fica claro o motivo de tamanha urgência
adotada na realização do procedimento;
– O art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, LC n° 101/2000, prevê
que “é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com
pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder”, devendo existir estudo quanto
ao impacto orçamentário relativo ao provimento dos cargos, nos termos do
art. 169, §1°, da Constituição Federal, e do art. 38, parágrafo único,
da Lei Municipal n° 431/2015.
Mudança de governo
O atual gestor do Município de Serra Preta é Adeil Figueiredo
Pedreira (PMDB). Ele encerra o mandato no dia 31 de dezembro, sendo
sucedido por Rogerio Serafim Vieira de Sousa (Aldinho, PTN), eleito com
6.795 votos, através da coligação ‘A hora da mudança é agora’, formada
pelo PTN, PC do B, PSD, PRP, PT, PSC e PTC.
Fonte jornal Grande Bahia
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