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segunda-feira, 17 de abril de 2017

Ichu: Projetos de Leis que tratam do Reajuste Salarial, PMAQ e LDO foram protocolados na Câmara Municipal de Vereadores

Foram protocolados na Câmara Municipal de Vereadores de Ichu os Projetos de Leis que tratam da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Reajuste Salarial 2017 e do PMAQ.  
O Projeto nº 02/2017 é relativo ao Reajuste Salarial dos Servidores com percentual de 7% atendendo a solicitação do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Ichu - SINTRAPI que fez essa contraproposta mediante a da Prefeitura que era de 6,47%, enquanto o Sindicato pedia 7,64%que equivale ao Piso Salarial. 

Conforme a mensagem do Prefeito que foram enviada á Câmara para ser analisada e votada Em regime de Urgência, o município tem encontrado dificuldades orçamentárias para os clamores dos Servidores Públicos, além de cumprir o que determina a Constituição Federal, visto que o inciso X do Artigo 37 e o § 4º do Artigo 39, da Constituição Federal, asseguram a revisão anual dos servidores públicos e dos subsídios que são pagos aos detentores de cargos eletivos e agentes políticos.  

O Projeto 03/2017  regulamenta o incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica), denominado Componente de Qualidade do P iso de Atenção Básica Variável.  

O prêmio variável em "PROLABORE" previsto no PMAQ será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Ichu caso as equipes contratualizadas atinjam as metas e resultados previstos no §2º do Artigo 8º da Portaria 1654/2011.  

A dificuldade agora é como realizar a Sessão Ordinária da Câmara, pois a sede do legislativo encontra-se em reforma sem previsão para término, devendo agora o Presidente juntamente como os pares buscarem uma solução para que os projetos sejam analisados e votados o mais rápido possível, sem que infrijam o Regimento Interno.  

Redação do AL Notícias

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