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sábado, 23 de novembro de 2019

Ichu: Sancionada a Lei que trata da estrutura organizacional modificando e reestruturando a Secretaria Municipal Ação Social

Com a aprovação da Câmara de Vereadores foi transformado na Lei 009/2019 de 22 de Novembro de 2019 o Projeto que dispõe sobre a estrutura organizacional do Município de Ichu, modificando e reestruturando a Secretaria Municipal Ação Social, passando a ser considerada como Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
A referida Lei estabelece a Estrutura Organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Social, e conforme a mesma a ação governamental será norteada a partir dos instrumentos de planejamento, elaborados sob a orientação e coordenação superior do Poder Executivo, assegurada a participação direta do cidadão e das associações representativas da sociedade.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS, é o órgão da Prefeitura responsável pela organização e execução da Politica Municipal de Assistência Social e tem várias competências como desenvolver as atividades relacionadas ao planejamento e implementação da Lei Orgânica da Assistência Social– LOAS, no âmbito do Município, motivar a participação da população em soluções de caráter cooperativo, mediante o uso de processos autoconstrutivos e outros que facilitem o acesso à Habitação de Interesse Social, formular e executar a Política Municipal de Assistência Social, conjugando esforços dos setores governamental e não governamental, visando proteção à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e às pessoas com deficiência entre outras.
 
 
Redação do AL Notícias - Com informações do Diário Oficial

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