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Com a aprovação da Câmara de Vereadores
foi transformado na Lei 009/2019 de 22 de Novembro de 2019 o Projeto que
dispõe sobre a estrutura organizacional do Município de Ichu,
modificando e reestruturando a Secretaria Municipal Ação Social,
passando a ser considerada como Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social.
A referida Lei estabelece a Estrutura Organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Social, e conforme a mesma a ação
governamental será norteada a partir dos instrumentos de planejamento,
elaborados sob a orientação e coordenação superior do Poder Executivo,
assegurada a participação direta do cidadão e das associações
representativas da sociedade.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social – SMDS, é o órgão da Prefeitura responsável pela organização e
execução da Politica Municipal de Assistência Social e tem várias
competências como desenvolver as
atividades relacionadas ao planejamento e implementação da Lei Orgânica
da Assistência Social– LOAS, no âmbito do Município, motivar a
participação da população em soluções de caráter cooperativo, mediante o
uso de processos autoconstrutivos e outros que facilitem o acesso à
Habitação de Interesse Social, formular e executar a Política Municipal
de Assistência Social, conjugando esforços dos setores governamental e
não governamental, visando proteção à maternidade, à infância, à
adolescência, à velhice e às pessoas com deficiência entre outras.
Redação do AL Notícias - Com informações do Diário Oficial
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