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O Prefeito Municipal de Ichu, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições e em obediência aos princípios de
transparência e publicidade, tem a honra e a satisfação de convocar a
comunidade em geral, para participar da Audiência Pública, que será
realizada na Câmara de Vereadores desta cidade, na Sessão Legislativa do
dia 27/02/2020, às 10:00hs, quando, em cumprimento ao disposto no Art.
9º, § 4º, da Lei Complementar Federal 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal – com o objetivo de demonstrar e avaliar o cumprimento das metas
fiscais do Terceiro Quadrimestre de 2019.
De
acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, até o final dos meses de
maio, setembro e fevereiro o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o
cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência
pública. Qualquer interessado pode participar da audiência.
Redação do AL Notícias - Informações extraídas do Diário Oficial
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