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quinta-feira, 27 de fevereiro de 2020

Ichu: Cumprindo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, Prefeitura hoje (27) a Audiência Pública referente ao 3º Quadrimestre de 2019

O Prefeito Municipal de Ichu, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e em obediência aos princípios de transparência e publicidade, tem a honra e a satisfação de convocar a comunidade em geral, para participar da Audiência Pública, que será realizada na Câmara de Vereadores desta cidade, na Sessão Legislativa do dia 27/02/2020, às 10:00hs, quando, em cumprimento ao disposto no Art. 9º, § 4º, da Lei Complementar Federal 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal – com o objetivo de demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do Terceiro Quadrimestre de 2019.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública. Qualquer interessado pode participar da audiência.

Redação do AL Notícias - Informações extraídas do Diário Oficial

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