O texto, que cria um novo regime para pagamento de precatórios e parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios, recebeu 367 votos favoráveis e 97 contrários. Matéria pode ser votada no Senado ainda nesta quarta-feira
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| Créditos: divulgação UPB |
Em uma importante vitória para o movimento municipalista, a
Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (15), em dois turnos, a
Proposta de Emenda à Constituição (
PEC)
66/2023. O texto, que cria um novo regime para pagamento de precatórios e parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios, recebeu 367 votos favoráveis e 97 contrários. A votação foi acompanhada de perto por uma comitiva de prefeitos da
Bahia, mobilizada pela
União dos Municípios da Bahia (
UPB).