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quarta-feira, 12 de setembro de 2018

Ichu: Lei de autoria da Vereadora Celidalva em prol das mulheres é sancionada pelo gestor municipal

A Lei proíbe o uso do erário público para contratação e/ou patrocínio de artistas que em suas apresentações desvalorizem ou incentivem a violência contra as mulheres.
Foi sancionada pelo Prefeito Carlos Santiago o Projeto de Lei de autoria da Vereadora Celidalva Soares (PCdoB), transformando-se na Lei 008/2018 de 11 de Setembro de 2018 que proíbe o uso do erário público do município de Ichu para contratação e/ou patrocíniode artistas que em suas apresentações, incluindo músicas, danças e coreografias, contenham conteúdo pornográfico, que desvalorizem ou incentivem a violência contra as mulheres, expondo-as a situações de constrangimento, ou que contenham expressões de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas.

Conforme a Lei ora sancionada, os artistas que descumprirem as cláusulas contratuais serão multados em 50% (cinquenta por cento) do valor total do contrato, ficando impedidos de serem contratados novamente em caso de reincidência.
 
A lei reza ainda que os recursos provenientes das multas dispostas no artigo 3º, serão destinados às ações voltadas ao combate e enfrentamento da violência contra a mulher desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
 
A Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal da Mulher de Ichu-Bahia, ficarão responsáveis pela fiscalização das apresentações dos artistas, bem como por acionar os órgãos competentes para o pleno cumprimento da presente Lei.
 
Redação do AL Notícias - Informações extraídas do Diário Oficial

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