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quinta-feira, 29 de novembro de 2018

Contas da Câmara de Vereadores de Ichu relativas a 2017 são aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios

O Tribunal de Contas dos Municípios  - TCM aprovou com ressalvas as contas da Câmara Municipal de Vereadores de Ichu de responsabilidade do Presidente Adalberto Santiago Almeida relativas ao exercício de 2017.
Raimundo Moreira (Conselheiro) foi o relator tendo o mesmo optado pela aprovação, mesmo que com ressalva, e imputando-lhe com lastro no art. 71, inciso II, da referida Lei Complementar, multa de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), em razão das irregularidades consignadas nos relatórios da 8ª Inspetoria Regional e não sanadas nesta oportunidade, sobretudo as relacionadas ao descumprimento do art. 48-A da Lei Complementar nº 101/00, irregularidades encontradas nas despesas efetivamente pagas com pessoal, decorrentes de contratação de pessoa física ou terceirização de mão de obra através de sociedades e empresas para consultoria ou atividades permanentes e pertinentes ao funcionamento da administração pública e falta de informações no SIGA das cotações dos participantes para os itens da licitação, Processo 02-2017,com recursos próprios, na forma e prazo preconizados na Resolução TCM nº 1124/05, com a necessária emissão da DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO.

 
Redação do AL Notícias - Informações TCM

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