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quinta-feira, 29 de novembro de 2018

TCM aprova com ressalvas as contas do Prefeito de Ichu Carlos Santiagos referentes ao exercício de 2017

Em sessão realizada no dia 22 de Novembro, porém com parecer publicado ontem, 28, o Tribunal de Contas dos Municípios - TCM aprovou com ressalvas as contas do Prefeito de Ichu Carlos Santiago referentes ao exercício financeiro de 2017.
Apesar de aprovar com ressalvas, o TCM imputou uma multa no valor de R$ 2.500,00 em virtude de o gestor ter extrapolado o gasto com pessoal, entre outras pendências que devem ser corrigidas pela administração.

O TCM recomendou a atual Administração do Poder Executivo Municipal a adoção de medidas a fim de: (1) Reconduzir as despesas com pessoal ao limite estabelecido pelo art. 20, III, b da Lei de Responsabilidade Fiscal. (2) Promover o equilíbrio fiscal das contas nos próximos exercícios. (3) Promover a divulgação das informações inerentes as receitas e despesas, na forma 10 exigida pelo art. 48-A da Lei Complementar 101/00, incluído pelo art. 2º da Lei Complementar nº 131 de 27/05/2009, que estabelece a transparência no trato da Coisa Pública. 


Redação do AL Notícias - Informações TCM

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