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sexta-feira, 17 de maio de 2019

Prefeitura de Ichu abre consulta pública para Contrato de Programa entre o Município e a EMBASA relacionado a água e esgoto

O controle social é uma das diretrizes da Lei 11.445/2007 (Lei Nacional de Saneamento Básico) e ele é exercido, também, por meio de consulta pública, quando decisões precisam ser tomadas na gestão dos serviços de saneamento básico nos municípios.
Com este objetivo, a Prefeitura Municipal de Ichu está realizando a Consulta Pública para ouvir as opiniões da população e assim inserir no Contrato de Programa a ser firmado com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento Básico (EMBASA).

As sugestões para a melhoria ou ajuste da minuta do Contrato de Programa entre o Município de ICHU e a Embasa devem ser enviadas por meio de formulário disponibilizado pela Prefeitura.
 
O envio de sugestões pode ser feito de 17 de maio a 23 de maio de 2019, presencialmente no endereço Rua Roque Ferreira da Silva ou para o e-mail prefeitura.ichu@yahoo.com.br.
 
Somente serão examinadas as sugestões da consulta pública (em meio físico ou em meio digital) que contenham identificação do signatário (nome, RG / CPF, bairro/localidade). Inserir: Link do formulário (OBS: arquivo do formulário deve estar em word), Link da minuta do contrato de programa (OBS: arquivo da minuta deve estar em pdf).
 
Os contratos de programa trazem maior segurança jurídica para o prestador e o município, pois viabilizam os investimentos na expansão da cobertura do atendimento e na melhoria da prestação dos serviços de água e esgoto e, principalmente, facilitam a obtenção de recursos junto aos agentes financiadores públicos e internacionais, pois estão inseridos no contexto da cooperação entre entes federados prevista em lei.
 
De acordo com a Lei Nacional de Saneamento, os municípios detêm a titularidade dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cabendo-lhes decidir a quem será entregue a concessão para operá-los. Para delegar a prestação desses serviços à Embasa, o município deve assinar um convênio de cooperação com o Estado para, a partir desse pré-requisito, ter condição de assinar um contrato de programa com a empresa. Dos 366 municípios que integram a área de atuação da Embasa na Bahia, 287 já assinaram convênios de cooperação com o Estado.
 
Do AL Notícias - Informações extraídas do Diário Oficial

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