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quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Ichu: Prefeitura Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas pela seca

A Prefeitura Municipal de Ichu publicou o Decreto nº 33/2019 de 10 de Setembro de 2019 que Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas pela seca.
Conforme o Decreto fica declarada a Situação de Emergência nas áreas do Município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos em anexo a este decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como SECA - 1.4.1.2.0.

Assim o gestor autoriza a  mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem junto à coordenação da Comissão Municipal da Defesa Civil – COMDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário existente.
 
Fica autorizada também a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sobre a coordenação da Comissão Municipal da Defesa Civil – COMDEC.
 
Com base no inciso VI do Artigo 24 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), fica dispensado de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação do cenário do desastre, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e interruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.
 
Para ratificar o referido Decreto que tem validade de 180 dias,  o Prefeito Carlos Santiago considerou que apesar da ocorrência constante das chuvas, o nível acumulado de água ainda não é suficiente para suprimento do consumo humano, principalmente nas áreas rurais, tendo em vista a incapacidade de armazenamento pluvial adequado.
 
É comprovado que a água armazenada em algumas comunidades rurais é imprópria para consumo humano, com registro de impurezas devidamente atestado pela Vigilância Sanitária Municipal, cujo consumo poderá causar danos, trazendo riscos à saúde e bem estar dos indivíduos.
 
Conforme o Prefeito é notória a dificuldade da prefeitura em dispor de todos os recursos financeiros para prestar socorro às famílias e comunidades prejudicadas.
 
Para respaldar também o Decreto, observou-se  o parecer da Comissão Municipal da Defesa Civil – COMDEC, relatando a ocorrência deste desastre, conforme reunião registrada em Ata é favorável à Declaração da Situação de Emergência.
 
 
Redação do AL Notícias com informações do Diário Oficial

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