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A
Justiça deferiu, no fim da tarde desta terça-feira (21), a liminar
pedida pela Câmara Municipal de Jeremoabo e determinou o repasse
imediato do duodécimo por parte da prefeitura.
Na
decisão em que determina o repasse, o juiz Paulo Eduardo de Menezes
Moreira estabeleceu pena de bloqueio das contas em caso de
descumprimento. Segundo o magistrado, o duodécimo trata-se “de garantia
essencial ao funcionamento e à independência do Poder Legislativo”.
Em
resposta ao Bahia Notícias, o secretário de Administração do município,
Nilson Lubarino, garantiu que a decisão será cumprida. “Decisão
judicial não se discute. Se cumpre!”, disse.
O
duodécimo, no valor de R$ 239.413,68, deveria ter sido pago até o dia
20, conforme obriga a Constituição Federal. Entretanto, a prefeitura não
realizou o repasse, alegando não ter verbas por conta dos bloqueios
sofridos no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Sem
o duodécimo, a Câmara Municipal não tem teve dinheiro para realizar o
pagamento dos salários de vereadores e servidores legislativos. Por esse
motivo, a casa impetrou um mandado de segurança para obrigar a
prefeitura a realizar o repasse do duodécimo (leia aqui).
A crise em Jeremoabo já dura desde o início do mês de janeiro, com salários de servidores em atraso (veja aqui) e bloqueio de verbas (confira aqui), gerando diversos protestos (leia aqui).
Por Lula Bonfim / Do Bahia Notícias
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