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O novo decreto considera o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação e proteção da saúde e bem-estar psicossocial de toda população.
As normas publicadas nesta segunda-feira (25) pelo Decreto Municipal Nº 72/2020 em Tanquinho, dispõe sobre a suspensão de determinados serviços e atividades, entre outras ações conforme publicação.
O descumprimento do disposto nos Decretos anteriores e neste novo Decreto poderá ocasionar o cancelamento de Alvará de funcionamento, aplicação de multa de 5 (cinco) cestas básicas, e aplicação de sanções penais previstas nos Artigos 268 e 330 do Código Penal, sujeitando-se o infrator a detenção pela polícia militar para as devidas medidas penais e processuais a cargo da Polícia Judiciaria Civil.
Ascom / PMT
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