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Amanhã a partir das 09:00Hs Ichu estará participando da GREVE GERAL NACIONAL contra a PEC 32/20 do Poder Executivo que tramita no Congresso Nacional. O evento é organizado pelo SINTRAPI com apoio do SINTRAFI, MCP, CAMI, ACTAMARES, AACSJD, IACI e MUNDO CAPOEIRA.
O movimento começa com a concentração no SINTRAPI, seguido por manifestação pelas ruas de Ichu e por fim Audiência na Câmara de Vereadores.
Não esqueça, ao sair de casa use a máscara.
Cada participante deve levar um quilo de alimento para a Campanha de Solidariedade às Famílias Carentes. (Ichu Notícias).
ENTENDA A
PROPOSTA
A
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, altera
dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios. A ideia é dar início a ampla
reforma administrativa com efeitos no futuro.
Chamada
pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta altera 27 trechos
da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As
principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento
de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a
aprovação das mudanças.
O
texto envolve trechos da
Constituição
que tratam da administração pública em geral (artigos 37 e 37-A); dos
servidores públicos (artigos 39, 39-A, 41, 40-A e 41-A); dos militares dos
estados, do DF e dos territórios (artigos 42 e 48); das atribuições do
presidente da República (artigo 84); dos ministérios (artigo 88); das Forças
Armadas (artigo 142); do Orçamento da União (artigo 165); da Previdência Social
(artigo 201); e de outras disposições gerais (artigo 247).
Em
uma segunda parte, a PEC traz regras transitórias e prevê a eventual atuação
dos entes federativos na regulamentação, já que alguns dispositivos – como
exigência da criação de novos regimes jurídicos específicos para servidores –,
se aprovados, dependerão de regulamentação posterior à promulgação das mudanças
pelo Congresso Nacional.
Novas regras
Em
uma das inovações, a estabilidade no serviço público ficará restrita a
carreiras típicas de Estado. Uma lei complementar futura vai definir quais se
enquadram nessa categoria, e os entes federativos poderão regulamentar o tema
posteriormente. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por
tempo indeterminado ou determinado.
As
formas de ingresso no serviço público serão os concursos e as seleções
simplificadas, estas para vagas por tempo determinado. Só será efetivado no
cargo quem, depois de aprovado no concurso, alcançar resultados em avaliações
de desempenho e de aptidão durante período de experiência obrigatório como fase
final do certame.
A
PEC veda uma série de benefícios e vantagens que, extintos para os atuais
ocupantes de cargos na esfera federal, estão vigentes em alguns entes
federativos. Ainda na parte sobre remunerações, o texto prevê que lei
complementar futura definirá os critérios básicos para definição dos salários,
prevendo normas subsidiárias nos entes federativos.
Outros pontos
A
PEC da Nova Administração Pública traz dispositivos autoaplicáveis relacionados
à governança. Uma das mudanças amplia atribuições do presidente da República
para alterações na administração e nos órgãos do Poder Executivo por meio de
decreto – atualmente é necessário projeto de lei aprovado pelo Congresso
Nacional.
Outros
dois tópicos com vigência imediata relacionam-se aos contratos de gestão, a fim
de estimular regras para desempenho e resultados, e à cooperação entre as
diferentes esferas de governo, incentivando um maior compartilhamento de
recursos estruturais e de pessoal.
Além
disso, entre outros pontos, a PEC trata ainda da acumulação de cargos
públicos por militares; da aposentadoria compulsória aos 75 anos para
empregados de consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia
mista; e proíbe que medidas do governo venham a favorecer estatais em
detrimento da livre concorrência no mercado.
“Esta
PEC possui como público-alvo não só a administração pública e insere-se em um
escopo de transformação do Estado”, afirmou o ministro da Economia, Paulo
Guedes, na exposição de motivos. “Pretende trazer agilidade e eficiência aos
serviços oferecidos pelo governo, sendo o primeiro passo em uma alteração maior
do arcabouço legal brasileiro.”
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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