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quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

Ichu: SINTRAPI protocola na Prefeitura documento com pautas de reinvidicações aprovadas em Assembleia

O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público  Municipal de Ichu - SINTRAPI protocolou na Prefeitura Municipal um documento reivindicatório conforme deliberação em Assembleia realizada no dia 17 de fevereiro de 2017.  
Nesse documento constam as pautas a serem discutidas durante a reunião da Mesa Permanente de Negociação que acontecerá na próxima sexta-feira, 24, com a participação de Diretores do SINTRAPI e Prefeitura municipal.

Confira a Pauta:     
1. Reajuste salarial para todos os cargos de provimento efetivo do município de 7,6%, (sete vírgula seis por cento), índice equivalente ao reajuste nacional do Piso do Magistério, possibilitando assim um reajuste não inferior à inflação corrigida pelo IPC e com ganho real; o reajuste é retroativo a janeiro de 2017, data-base do reajuste municipal, conforme Lei nº 003/2014;

2. Retomada do processo de elaboração e aprovação dos planos de carreira abrangendo todos os funcionários efetivos, devendo de imediato recompor a Comissão e agendar a primeira reunião de trabalho;  

3. Publicação de novo Decreto alterando o anterior 001/2017, resguardando todos os direitos já conquistados pelos trabalhadores do serviço público de provimento efetivo;  

4. Garantia já para o início do ano letivo da Reserva da Carga Horária de 1/3 aos professores/as, em consonância com a Lei nº 9.394/96 e a Lei nº 11.738/08;  

5. Realização de novos concursos públicos para provimento de vagas efetivas, em respeito à Constituição Federal em seu artigo 37 e ao TAC do Ministério Público;  

6. Realização de Eleições Diretas nas escolas do município conforme estabelecem a LDB e os planos de Educação e o Decreto Estadual nº 16.386;  

7. Regulamentar no Município os percentuais do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB estabelecidos pela Portaria 1.645 de 2 de outubro de 2015, e;  

8. Promover um reordenamento das escolas do município em conformidade com as recomendações do Relatório do Estudo concluído por uma Comissão Especial estabelecida pelo Decreto Municipal 034/2015, cujas cópias encontram-se com as instituições integrantes da Comissão.  

Redação do AL Notícias

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