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sexta-feira, 19 de janeiro de 2018

Decreto de Situação de Emergência em virtude da estiagem no município de Ichu é renovado por mais 180 dias

Foi publicado nesta quinta-feira, 18, o Decreto 04/2018 em que o Prefeito Carlos Santiago prorroga por mais 180 dias a Situação de Emergência no município de Ichu em áreas afetadas pela seca.
O Decreto observou-se o parecer do Conselho Municipal de Defesa Civil (COMDEC), verificando que em face da seca prolongada, ocorreu o exaurimento dos mananciais, causando danos humanos provenientes da falta de água potável e do uso e ingestão de água imprópria para o consumo humano, e que a falta de água tem prejudicado também os animais.

Com base no inciso VI do Artigo 24 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), fica dispensado de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação do cenário do desastre, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e interruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.
 
 
Redação do AL Notícias

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