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Foi publicado nesta quinta-feira, 18, o
Decreto 04/2018 em que o Prefeito Carlos Santiago prorroga por mais 180
dias a Situação de Emergência no município de Ichu em áreas afetadas
pela seca.
O Decreto observou-se o parecer do
Conselho Municipal de Defesa Civil (COMDEC), verificando que em face da
seca prolongada, ocorreu o exaurimento dos mananciais, causando danos
humanos provenientes da falta de água potável e do uso e ingestão de
água imprópria para o consumo humano, e que a falta de água tem
prejudicado também os animais.
Com base no inciso VI do Artigo 24 da Lei
nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das restrições da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), fica dispensado de licitação
os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta
ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a
reabilitação do cenário do desastre, desde que possam ser concluídas no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e interruptos,
contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação
dos contratos.
Redação do AL Notícias
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