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quinta-feira, 6 de dezembro de 2018

Prefeitura de Candeal publica decreto que altera o vencimento da cota única do IPTU referente ao exercício de 2018

DECRETO Nº. 091 de 05 DE DEZEMBRO DE 2018. 
ALTERA O VENCIMENTO DA COTA ÚNICA DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018.

O Prefeito Municipal de Candeal, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o fato de os carnês de IPTU não terem sido entregues à totalidade de contribuintes de imóveis no município em tempo hábil, inobstante todos os esforços por parte do município tenham sido empreendidos; 

CONSIDERANDO a relevância do carnê para facilitar o pagamento do tributo, inobstante outra opção para emissão do documento esteja à disposição do contribuinte...

DECRETA:
Art. 1º. O vencimento da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do exercício de 2018, fica alterado para 17/12/2018. 

Art. 2º. As guias para o pagamento do IPTU/2018 poderão ser obtidas diretamente no prédio da Prefeitura Municipal, localizado na Dr. André Negreiro, 103 – Centro. 

Art. 3º. A fruição do benefício previsto neste Decreto não confere direito a restituição ou compensação de importâncias pagas a qualquer título.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos, a partir de 01 de dezembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.  

Gabinete do Prefeito Municipal de Candeal, 05 de Dezembro de 2018
Everton Cerqueira
Prefeito Municipal

Redação do AL Notícias - Informações do Diário Oficial

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