O julgamento, realizado pela Quinta Turma, atendeu a agravo de instrumento interposto pela União, que contestou a extensão da medida e defendeu a legalidade da atividade de abate quando submetida à fiscalização federal.
O
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (
TRF1) decidiu, por unanimidade, suspender a proibição do abate de jumentos, muares e bardotos no
Estado da Bahia, que havia sido determinada em decisão liminar da
1ª Vara Federal da Seção Judiciária baiana, em ação civil pública movida por entidades de proteção animal. O
julgamento, realizado pela
Quinta Turma, atendeu a agravo de instrumento interposto pela
União, que contestou a extensão da medida e defendeu a legalidade da atividade de abate quando submetida à fiscalização federal.